09/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:03

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS S.A. em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713440-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidente de Trânsito (10441) REQUERENTE: CS BRASIL FROTAS S.A.

DECISÃO Trata-se de dois pedidos de cumprimento de sentença, formulados de forma conjunta por CS BRASIL FROTAS LTDA., representada por seu advogado Fábio Izique Chebabi – OAB/SP 184.668, sendo um referente à parte principal e outro aos honorários advocatícios.

Recebo os pedidos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

Proceda-se à devida anotação no sistema.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.

Sobrevindo impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Transcorrendo in albis o prazo, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n° 500/69, tal isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o Ente Público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único).

Tudo feito, após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Caso necessário, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.

ALTERE a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2025 18:36

Recebidos os autos
21/08/2025 18:36

Outras decisões
21/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:31

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 15:09

Recebidos os autos
29/07/2025 15:09

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2025 04:41

Processo Desarquivado
22/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:16

Recebidos os autos
07/01/2025 22:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 06:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:41

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:47

Recebidos os autos
02/10/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 19:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:31

Recebidos os autos
10/09/2024 18:31

Outras decisões
10/09/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/09/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:15

Recebidos os autos
02/09/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/08/2024 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:55

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:30

Recebidos os autos
19/07/2024 17:30

Outras decisões
18/07/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:31

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:54

Recebidos os autos
03/07/2024 13:54

Outras decisões
02/07/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:52

Decorrido prazo de CS BRASIL FROTAS S.A. em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:39

Recebidos os autos
24/04/2024 15:39

Outras decisões
24/04/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:28

Juntada de Petição de alegações finais
08/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713440-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidente de Trânsito (10441) REQUERENTE: CS BRASIL FROTAS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os autos prescindem da produção de outras provas ao julgamento do mérito.

A prova documental acostada aos autos e aplicação do direito à espécie são suficientes.

INTIMEM-SE as partes para, facultativamente, apresentarem alegações finais.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:08

Recebidos os autos
03/04/2024 16:08

Outras decisões
02/04/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:27

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 14:57

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713440-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Acidente de Trânsito (10441) REQUERENTE: CS BRASIL FROTAS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar-se em réplica.

Ainda, abro a oportunidade para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

Na oportunidade, esclareçam a finalidade de cada prova a ser produzida.

Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/02/2024 11:39

Recebidos os autos
22/02/2024 11:39

Outras decisões
20/02/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:47

Recebidos os autos
21/11/2023 18:47

Outras decisões
21/11/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/11/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00