12/05/2025 15:06

Baixa Definitiva
12/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:05

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

OCORRÊNCIA.

PAGAMENTO PARCIAL.

COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

PROVA IDÔNEA.

ALEGAÇÃO DE FALSIDADE.

PROVA. ÔNUS DE QUEM ALEGA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta pela embargada contra sentença proferida em embargos à execução, a qual julgou procedentes os pedidos para reconhecer excesso de execução.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar a validade dos comprovantes de pagamento juntados pelo embargante para a finalidade de analisar a existência ou não de excesso de execução.

III.

Razões de decidir. 3.

Nos termos do art. 429, I, do CPC, quando houver alegação de falsidade de documento, o ônus da prova incumbe a quem arguiu.

No caso, quem alega a falsidade é a parte embargada/exequente, sem apresentar nenhuma prova do alegado. 3.1.

Em que pese de tratar de print de celular, os comprovantes de transferência bancária em favor da embargada são aptos a comprovar o adimplemento parcial da dívida, na forma do art. 422 do CPC.

Desse modo, caberia à parte embargada produzir a prova de que os referidos comprovantes seriam inautênticos, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que comprovará o alegado, como dispõe o art. 431 do CPC. 3.2.

Reconhecido o pagamento parcial da dívida, a partir dos comprovantes trazidos pelo embargante/executado, deve ser mantida a sentença que reconheceu o excesso de execução.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “O ônus de provar a falsidade de documento compete a quem a arguiu.” __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 422, 429 e 431, do Código de Processo Civil.
04/04/2025 17:54

Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 19:58

Recebidos os autos
27/01/2025 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/01/2025 18:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2025 16:18

Recebidos os autos
23/01/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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