19/04/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:25

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS PRESENTES. 1.

A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo Juiz quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte a quem originalmente caberia, como também quando há maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Por outro lado, a inversão não pode ser desencadeadora de situação em que a desobrigação do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil, conforme estabelece o artigo 373, §§ 1º e 2º, do CPC. 2.

Escorreita a decisão de origem que promoveu a redistribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º, do CPC, ao considerar as circunstâncias e as peculiaridades que envolvem os fatos narrados, os quais denotam a extrema dificuldade da parte agravada de comprovar a alegada falha na prestação do serviço. 3.

Cabe ao Distrito Federal a comprovação de que não ocorreu falha na prestação do serviço de saúde e/ou erro médico, de modo que deverá trazer aos autos as provas necessárias para demonstrar que o atendimento cumpriu todos os procedimentos necessários e ocorreu de forma adequada à situação de saúde do agravado. 4.

Ressalta-se que a parte é tecnicamente hipossuficiente, enquanto o ente distrital é responsável pela prestação do serviço de saúde; por esse motivo, reúne as melhores condições para demonstrar tecnicamente que não houve a alegada falha no atendimento prestado. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
22/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 10:25

Recebidos os autos
31/10/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
31/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:46

Recebidos os autos
04/09/2023 19:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2023 19:46

Efeito Suspensivo
01/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/08/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/08/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:04

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
25/08/2023 16:19

Recebidos os autos
25/08/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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