10/04/2024 14:39

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:51

Transitado em Julgado em 01/04/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.

O Órgão Colegiado não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pela Defesa, incluindo aqueles expostos na sustentação oral, na hipótese de já ter formado um juízo de convencimento à luz do acervo probatório analisado.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes.
22/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.
18/12/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:44

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/12/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 16:15

Recebidos os autos
08/11/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/11/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:05

Recebidos os autos
06/11/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
06/11/2023 13:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
06/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/10/2023 11:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 10:32

Recebidos os autos
20/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:34

Recebidos os autos
06/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 15:51

Expedição de Mandado.
04/09/2023 15:45

Expedição de Mandado.
04/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:30

Retirado de pauta
02/09/2023 03:11

Recebidos os autos
02/09/2023 03:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
01/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 16:19

Recebidos os autos
21/08/2023 12:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/08/2023 03:29

Recebidos os autos
04/08/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/08/2023 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2023 18:13

Recebidos os autos
31/07/2023 18:13

Recebidos os autos
31/07/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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