TJDFT - 0701027-32.2024.8.07.0012
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 15:22
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2024 15:12
Desapensado do processo #Oculto#
-
04/05/2024 03:51
Decorrido prazo de ANTONIA GOMES FERREIRA MIMORIA em 03/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 04:29
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
-
26/04/2024 02:59
Publicado Decisão em 26/04/2024.
-
26/04/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
24/04/2024 16:55
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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24/04/2024 13:44
Recebidos os autos
-
24/04/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2024 13:44
Determinado o arquivamento
-
24/04/2024 13:44
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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23/04/2024 18:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
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23/04/2024 17:37
Juntada de Certidão
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23/04/2024 16:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/04/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 14:12
Recebidos os autos
-
01/04/2024 12:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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01/04/2024 11:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/03/2024 17:09
Recebidos os autos
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14/03/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 17:09
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
13/03/2024 19:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
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13/03/2024 14:21
Juntada de Petição de apelação
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08/03/2024 02:58
Publicado Decisão em 08/03/2024.
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08/03/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
-
07/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0701027-32.2024.8.07.0012 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ANTONIA GOMES FERREIRA MIMORIA RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida formulado por ANTÔNIA GOMES FERRERIA MIMORIA na qual argumenta que a motocicleta HONDA, modelo CG 160 START, ano/modelo: 2020/2020, placa REE 2J49, é de sua propriedade, e que teria sido emprestada por seu filho ao amigo SAMUEL, apreendido na posse da referida moto no Inquérito Policial nº 0700774-44.2024.8.07.0012.
Instado a se manifestar, o representante ministerial oficiou pelo indeferimento do pleito (ID 188765879).
Decido.
Da análise dos autos, verifico que é necessária a manutenção da apreensão do bem.
Embora a Requerente tenha afirmado que houve realização de perícia no pátio da delegacia, o respectivo laudo não foi juntado ao inquérito policial, o que impede a restituição da moto neste momento.
Há, de fato, interesse processual na constrição, por ser ainda possível, em tese, a instauração da ação penal.
Assim sendo, INDEFIRO por ora o pedido de restituição do veículo descrito na inicial.
Dê-se ciência à requerente e ao Ministério Público.
Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.
Após, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.
BRASÍLIA-DF, 6 de março de 2024.
Omar Dantas Lima Juiz de Direito -
06/03/2024 16:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/03/2024 16:23
Juntada de Certidão
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06/03/2024 16:20
Desapensado do processo #Oculto#
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06/03/2024 16:09
Recebidos os autos
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06/03/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 16:09
Indeferido o pedido de ANTONIA GOMES FERREIRA MIMORIA - CPF: *95.***.*94-68 (REQUERENTE)
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05/03/2024 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
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05/03/2024 10:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/02/2024 18:51
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 02:41
Publicado Intimação em 26/02/2024.
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24/02/2024 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 18:09
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0701027-32.2024.8.07.0012 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ANTONIA GOMES FERREIRA MIMORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
Trata-se de pedido de restituição de veículo aprendido no inquérito policial n. 163/2024 -30 DP, vinculado aos autos n. 0700774-44.2024.8.07.0012, que apura a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo praticado em 31 de janeiro de 2024, no Jardins Mangueiral.
Como sabido, a restituição de coisa apreendida é de competência do juízo do local do crime.
Verifico que houve declínio de competência no processo de origem n. 0700774-44.2024.8.07.0012 para a 3ª Vara Criminal de Brasília, em razão de os fatos terem ocorrido em na região administrativa do Jardim Botânico, área que integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme Resolução n° 4/2008, atualizada recentemente pela Resolução n° 5/2021, de 22 de abril de 2021, com incorporação dos efeitos jurídicos da Lei Complementar Distrital nº 958/2019, em vigor desde o dia 20/12/2019.
Ante o exposto, declino da competência para a 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, em razão da prevenção.
Decisão assinada digitalmente nesta data.
CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [5] -
22/02/2024 17:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/02/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 13:36
Recebidos os autos
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22/02/2024 13:36
Declarada incompetência
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15/02/2024 11:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
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11/02/2024 12:27
Juntada de Petição de petição
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10/02/2024 21:00
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Anexo • Arquivo
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