17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706174-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA TOME GONCALVES, ARNEM DA COSTA EXECUTADO: PBFRANCHISING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional.

Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, ocorreu em 15/09/2025, ante a inércia do exequente, conforme documento de ID 249925725.

Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 5 anos (art. 206 do Código Civil), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório.

Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente.

Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC.

Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:55:08.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/09/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de ARNEM DA COSTA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOME GONCALVES em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 02/09/2025 23:59.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ARNEM DA COSTA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOME GONCALVES em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 18:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 17:13

Recebidos os autos
02/07/2025 17:12

Outras decisões
02/07/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706174-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA TOME GONCALVES, ARNEM DA COSTA REU: PBFRANCHISING LTDA DESPACHO Com fundamento artigo 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, intime-se o postulante da abertura da fase de cumprimento de sentença para promover o recolhimento de custas processuais.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/07/2025 13:20

Recebidos os autos
01/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/07/2025 12:13

Processo Desarquivado
01/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOME GONCALVES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ARNEM DA COSTA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:30

Recebidos os autos
09/05/2024 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
09/05/2024 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 07:58

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ARNEM DA COSTA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOME GONCALVES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 16:04

Recebidos os autos
11/04/2024 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/04/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
11/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/04/2024 18:50

Recebidos os autos
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706174-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA TOME GONCALVES, ARNEM DA COSTA REU: PBFRANCHISING LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide encontram-se devidamente delineadas e debatidas.

Não há necessidade de produção de novas provas.

Venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
03/04/2024 14:57

Recebidos os autos
03/04/2024 14:56

Outras decisões
03/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOME GONCALVES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ARNEM DA COSTA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:50

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706174-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA TOME GONCALVES, ARNEM DA COSTA REU: PBFRANCHISING LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas e indicando objetivamente quais pontos controvertidos pretendem esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
05/03/2024 15:08

Recebidos os autos
05/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:31

Decorrido prazo de ARNEM DA COSTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:31

Decorrido prazo de PBFRANCHISING LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOME GONCALVES em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706174-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA TOME GONCALVES, ARNEM DA COSTA REU: PBFRANCHISING LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para apresentarem manifestação acerca da distribuição do processo ao juízo da Terceira Vara Cível de Brasília, requerendo o que for de direito.

Prazo: 05 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

Promova a secretaria a retirada da marcação da gratuidade de justiça cadastrada no feito.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 09:56:00.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
22/02/2024 13:45

Recebidos os autos
22/02/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/02/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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