09/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de IDERLUCE COSTA SILVA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717507-31.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDERLUCE COSTA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB D E C I S Ã O INDEFIRO (ID 189384993), o pleito de concessão de gratuidade porquanto, embora intimada, a parte autora não demonstrou sua condição de hipossuficiência.

Assim, intime-se a parte requerente para recolher o respectivo preparo, no prazo de 5 dias.

Transcorrido "in albis", desde já DECLARO o recurso deserto.

Adote o cartório as providências de praxe.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
01/04/2024 14:36

Recebidos os autos
01/04/2024 14:36

Indeferido o pedido de IDERLUCE COSTA SILVA - CPF: *32.***.*20-30 (REQUERENTE)
21/03/2024 10:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/03/2024 03:50

Decorrido prazo de IDERLUCE COSTA SILVA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717507-31.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDERLUCE COSTA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Conforme determinação contida na sentença, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto.

Após façam-se os autos conclusos ou intime-se a parte ex-adversa.
11/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
09/03/2024 00:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2024 14:42

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717507-31.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDERLUCE COSTA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito.

Preambularmente, observo que a manifestação concernente à aplicação do regime de precatórios (RPV) na demanda deve ser aviada oportunamente (se o caso), quando da eventual instauração da fase de cumprimento de sentença, e não nesta fase procedimental.

Diante da inexistência de outras questões preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, porém isso não basta para acolhimento dos pedidos formulados na inicial, senão vejamos: Com efeito, restou incontroverso o fato de a requerente ter atrasado o pagamento da fatura com vencimento em maio/2021, o que motivou a ultimação do protesto do seu nome, conforme atesta o instrumento de ID 176619638.

Assim, e tendo em vista que o protesto foi realizado à época em exercício regular de direito (existência de débito do requerente para com o réu), a jurisprudência das Turmas Recursais do DF tem se pautado no sentido de que compete AO DEVEDOR, após a quitação da dívida, a adoção das providências necessárias para viabilizar a sua exclusão, pois realizado legitimamente, sobretudo porque necessário o pagamento das custas e emolumentos cabíveis.

Nesse sentido: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

BAIXA DE REGISTRO DE PROTESTO.

RESPONSABILIDADE DE QUEM TENHA INTERESSE.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo sido regular o protesto do título, incumbe ao devedor a iniciativa de solicitar o seu cancelamento junto ao cartório competente, por se tratar de medida que pode ser adotada por qualquer dos interessados, a teor do art. 26, da Lei nº 9.492/97.

A restrição junto ao SERASA consta justamente pelo protesto, de forma que cancelado o protesto a restrição cadastral será retirada. 2 - Não há no caso presente qualquer negativa do credor em fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto junto ao cartório, de forma que ausente a conduta ilícita, não existe motivo para a condenação em danos morais. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, pelo recorrente.” (Acórdão n.828452, 20140310141840ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/10/2014, Publicado no DJE: 31/10/2014.

Pág.: 220) Ademais, nos termos do art. 14, da Lei 9492/97: “Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.”, de modo que a parte requerida não tem qualquer obrigação em notificar a parte devedora a respeito do protesto realizado, e sim o Tabelião responsável.

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 05 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
22/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:22

Recebidos os autos
22/02/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
02/02/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 23:00

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 19:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/12/2023 19:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 13:18

Recebidos os autos
15/12/2023 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 16:10

Recebidos os autos
30/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
27/10/2023 19:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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