31/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:57

Juntada de carta de guia
29/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:00

Expedição de Carta.
18/07/2025 00:03

Recebidos os autos
18/07/2025 00:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
17/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/07/2025 06:52

Recebidos os autos
06/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:34

Recebidos os autos
26/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/11/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
25/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 13:05

Expedição de Mandado.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:45

Recebidos os autos
04/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:45

Embargos de declaração não acolhidos
16/10/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
15/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o Acusado CLÁUDIO RAMOS DE LIMA, qualificado nos autos, nas penas do art. 15 da Lei n.º 10.826/03.E na terceira fase de fixação da pena não vislumbro a presença de causas de aumento ou de diminuição da pena a ser analisada.

Portanto, também aqui mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato, pena esta que torno definitiva, por não haver causas outras de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas.O Réu cumprirá a pena em regime aberto, em harmonia com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Condeno o Acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que eventual causa de isenção será apreciada pelo Juízo das Execuções Penais.O Réu, ao que consta, é primário.

Ademais, ao que se sabe, não se trata de pessoa perigosa, eis que o delito não foi praticado com violência contra quem quer que seja, de sorte que o mesmo faz jus ao benefício previsto nos arts. 43 e seguintes do Código Penal.

Por conseguinte, substituo a pena privativa de liberdade por duas outras restritivas de direitos, penas estas a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, por ocasião do cumprimento da penal.
04/10/2024 16:20

Recebidos os autos
04/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:20

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:54

Recebidos os autos
06/08/2024 15:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/08/2024 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/08/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial N. 23, Setor C Norte, Ed.

Fórum, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga-DF, CEP: 72115-901, Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030, e-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Nº DO PROCESSO: 0715518-24.2022.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAUDIO RAMOS DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos ofício nº 02/2024 - PMDF/CI/DCI/CH.

Taguatinga-DF, 26 de julho de 2024 13:12:34.

OSMAR CORREIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Substituto
26/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:02

Expedição de Ofício.
03/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:11

Recebidos os autos
01/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
05/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
27/05/2024 19:43

Expedição de Ofício.
05/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:57

Expedição de Ofício.
05/04/2024 15:26

Recebidos os autos
04/04/2024 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:58

Expedição de Ofício.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:30

Expedição de Ata.
28/02/2024 17:26

Juntada de ata
26/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0715518-24.2022.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAUDIO RAMOS DE LIMA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

João Lourenço da Silva, fica a Defesa intimada da diligência ID nº 185704852 (finalidade NÃO atingida).

Taguatinga-DF, 22 de fevereiro de 2024 13:15:13.

OSMAR CORREIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Substituto
22/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 12:16

Mandado devolvido dependência
09/02/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 12:15

Mandado devolvido dependência
05/02/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
17/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:25

Recebidos os autos
14/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
06/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 12:24

Recebidos os autos
06/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 13:28

Recebidos os autos
17/10/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
03/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 11:28

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2023 13:27

Recebidos os autos
19/09/2023 13:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/09/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
18/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 17:30

Recebidos os autos
30/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:30

Declarada incompetência
30/08/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
30/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
19/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
31/01/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
15/01/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2023 22:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 14:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/01/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:58

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:30

Recebidos os autos
11/01/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:30

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
11/01/2023 13:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/01/2023 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:25

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2022 23:59.
01/10/2022 06:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2022 11:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 11:56

Expedição de Certidão.
28/09/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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