08/07/2025 06:52

Baixa Definitiva
08/07/2025 06:51

Transitado em Julgado em 07/07/2025
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0715518-24.2022.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: CLAUDIO RAMOS DE LIMA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Criminal opostos por CLAUDIO RAMOS DE LIMA, em face do acórdão de ID 72361111, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, como incurso no crime do artigo 15 da Lei 10.826/2003.

A pena privativa foi substituída por duas restritivas de direitos.

Em suas razões (ID 72796214), a Defesa sustenta que o acórdão é obscuro e contraditório acerca da validade do consentimento do réu para o ingresso dos policiais em sua residência.

Considera que a alegação de consentimento expresso não é suficiente para afastar a possibilidade de coação.

Sustenta que a busca domiciliar é ilegal, por ausência de mandado judicial e fundadas razões, restando contaminadas todas as provas dela decorrentes.

Requer que sejam sanados os vícios apontados e prequestionada a matéria.

Em contrarrazões, a Procuradoria de Justiça se manifesta pela rejeição dos embargos, devido ao seu intuito de rediscutir a matéria julgada (ID 73077709). É o relatório.

Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal e do artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal, o prazo para a oposição de embargos de declaração, em sede criminal, é de 02 (dois) dias corridos, contados a partir da publicação da decisão embargada.

No caso em exame, o acórdão foi regularmente publicado em 04/06/2025 (quarta-feira) (ID 72499954), encerrando-se o prazo legal em 06/06/2025 (sexta-feira).

Contudo, constata-se que os presentes embargos de declaração somente foram protocolados em 11/06/2025, ou seja, fora do prazo legalmente previsto.

Diante da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
23/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:13

Recebidos os autos
23/06/2025 16:13

Não conhecidos os embargos de declaração
21/06/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:13

Recebidos os autos
13/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
12/06/2025 09:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
11/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/05/2025 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 14:25

Recebidos os autos
14/04/2025 09:08

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/04/2025 16:48

Recebidos os autos
02/01/2025 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
29/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/12/2024 17:06

Desentranhado o documento
06/12/2024 15:25

Recebidos os autos
06/12/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701821-06.2022.8.07.0018

Edmilson Pequeno da Silva

Advogado: Francymary Sobreira Barbosa da Rocha Fon...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0701821-06.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Cebraspe

Advogado: Jose da Silva Moura Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0735139-88.2023.8.07.0003

Lorena Pereira Vasconcelos

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Matheus Borges Sampaio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0735139-88.2023.8.07.0003

Lorena Pereira Vasconcelos

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Matheus Borges Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0711523-78.2023.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Paulo Isaac Vieira dos Santos

Advogado: Bianca Pereira Raposo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 17:19

Exibir Processo