19/11/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:48

Recebidos os autos
25/10/2024 18:48

Outras decisões
21/10/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
21/10/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:08

Recebidos os autos
17/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
15/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 19:05

Recebidos os autos
07/10/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
02/10/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:34

Processo Desarquivado
27/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:14

Recebidos os autos
23/08/2024 19:14

Outras decisões
22/08/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/08/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0002015-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FERNANDA FREITAS COURA DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo Assistente de Acusação em face da decisão (ID 204138000) que decretou o perdimento dos bens apreendidos. (ID 204436880) Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, haja vista que os réus foram absolvidos em relação ao crime de estelionato cometido em face da vítima, ora, Assistente de Acusação (ID 205202216).

Relatado.

Decido.

Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à Requerente.

Como bem destacado pelo Parquet, os réus foram absolvidos ( (ID 113826602) em relação aos fatos praticados contra a Requerente, de modo que esta não ostenta a condição de ofendida, para fins de reparação do dano, nos termos do art. 121 c/c art. 133, §1º, do CPP.

Lado outro, a restituição de coisas apreendidas exige prova inequívoca da propriedade, o que não ocorreu no presente caso.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido da Requerente e mantenho íntegra a decisão de ID 204138000.

P.

I.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
25/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:43

Recebidos os autos
25/07/2024 16:43

Indeferido o pedido de FERNANDA FREITAS COURA - CPF: *61.***.*75-87 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
24/07/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
24/07/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:49

Recebidos os autos
18/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
18/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
17/07/2024 14:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/07/2024 00:00

Intimação

Considerando que dentre os objetos apreendidos há instrumentos/produtos do crime, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal c/c art. 124 do Código de Processo Penal, bem como já ultrapassado o decurso do prazo de 90 dias, nos termos do art. 123 do CPP, sem que houvesse, pela parte, ou por terceiros, requerimento de restituição quanto ao(s) objetos(s) apreendido(s) e vinculado(s) a estes autos, DECRETO O PERDIMENTO, em favor da União, do(s) objeto(s) relacionado(s) na certidão de ID 197297004.

Após, arquivem-se estes autos.
16/07/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:48

Recebidos os autos
15/07/2024 17:48

Outras decisões
12/07/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
28/05/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:03

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:53

Expedição de Carta.
23/04/2024 17:53

Expedição de Carta.
23/04/2024 17:53

Expedição de Carta.
23/04/2024 17:52

Expedição de Carta.
19/04/2024 15:37

Recebidos os autos
19/04/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.
18/04/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:27

Recebidos os autos
12/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
12/04/2024 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 16:47

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
04/03/2024 15:44

Recebidos os autos
04/03/2024 15:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/03/2024 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
29/02/2024 22:56

Recebidos os autos
08/09/2022 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/07/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:58

Transitado em Julgado em 24/06/2022
19/07/2022 17:01

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:46

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:03

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:35

Juntada de Certidão
08/06/2022 20:06

Juntada de Petição de apelação
24/05/2022 21:29

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
24/05/2022 19:41

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
16/05/2022 00:40

Publicado Despacho em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:16

Recebidos os autos
10/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
01/04/2022 15:41

Juntada de Certidão
20/03/2022 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 23:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/03/2022 00:59

Publicado Sentença em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS RODRIGUES em 03/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 18:49

Juntada de Petição de apelação
21/02/2022 17:20

Expedição de Carta.
21/02/2022 17:20

Expedição de Carta.
21/02/2022 17:19

Expedição de Carta.
21/02/2022 17:19

Expedição de Carta.
18/02/2022 15:33

Expedição de Mandado.
18/02/2022 15:30

Expedição de Mandado.
05/02/2022 12:40

Juntada de Petição de apelação
04/02/2022 13:09

Juntada de Certidão
02/02/2022 01:59

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2022 00:36

Publicado Sentença em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:05

Juntada de termo
27/01/2022 23:02

Recebidos os autos
27/01/2022 23:02

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2021 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
16/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 14:16

Recebidos os autos
04/11/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
31/10/2021 21:20

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 15:21

Juntada de Petição de alegações finais
18/10/2021 14:51

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:51

Publicado Certidão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:51

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 15/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:07

Expedição de Certidão.
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 11/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Certidão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 17:39

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2021.
05/10/2021 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
29/09/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:39

Expedição de Certidão.
29/09/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:44

Expedição de Certidão.
14/09/2021 15:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:05

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:23

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2021 14:48

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:48

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
24/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:42

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 13:19

Juntada de Certidão
22/06/2021 15:47

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:42

Recebidos os autos
21/06/2021 18:42

Outras decisões
16/06/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
05/05/2021 14:14

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 19/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:43

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
10/04/2021 05:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 05:31

Expedição de Certidão.
10/04/2021 05:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 05:27

Expedição de Certidão.
08/04/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 14:46

Juntada de Certidão
26/03/2021 18:25

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:58

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 25/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 16:22

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 18:32

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/03/2021 14:30 #Não preenchido#.
10/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 19:39

Expedição de Certidão.
04/03/2021 16:15

Recebidos os autos
04/03/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 12:49

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
02/03/2021 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 13:06

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:53

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 20:09

Expedição de Certidão.
01/03/2021 19:41

Juntada de Certidão
28/02/2021 13:30

Juntada de Certidão
27/02/2021 23:11

Juntada de Certidão
25/02/2021 02:31

Publicado Certidão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:31

Publicado Certidão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:26

Juntada de Certidão
28/01/2021 14:55

Juntada de Certidão
18/01/2021 22:36

Juntada de Certidão
15/01/2021 18:30

Expedição de Carta.
15/01/2021 18:30

Expedição de Carta.
15/01/2021 18:30

Expedição de Carta.
15/01/2021 18:30

Expedição de Carta.
11/01/2021 14:04

Juntada de Certidão
03/11/2020 12:19

Juntada de Certidão
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 02:32

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 23/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 11:41

Juntada de Certidão
16/10/2020 13:12

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2020 02:32

Publicado Certidão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:32

Publicado Certidão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 15:41

Expedição de Carta.
15/10/2020 15:41

Expedição de Carta.
15/10/2020 15:41

Expedição de Carta.
14/10/2020 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2020 14:39

Expedição de Carta.
14/10/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:52

Audiência Instrução e Julgamento designada - 10/03/2021 14:30
21/09/2020 13:17

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS RODRIGUES em 18/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 17:02

Audiência Interrogatório realizada - 16/09/2020 16:30
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 14/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020 03:06

Publicado Certidão em 09/09/2020.
09/09/2020 03:06

Publicado Certidão em 09/09/2020.
09/09/2020 03:06

Publicado Certidão em 09/09/2020.
08/09/2020 11:29

Juntada de Certidão
08/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 16:33

Audiência Interrogatório designada - 16/09/2020 16:30
01/07/2020 14:51

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2020 12:24

Juntada de Certidão
12/05/2020 02:32

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:32

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 04/05/2020.
03/04/2020 13:05

Juntada de Certidão
20/03/2020 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2020 12:04

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:04

Juntada de Petição de Ciência desmarcação audiência;
18/03/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:07

Juntada de Certidão
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 11:33

Audiência Interrogatório cancelada - 02/04/2020 15:40
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 17:32

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2020 10:41

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:13

Juntada de Petição de Ciente data interrogatório réu RAFAEL
10/03/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 13:47

Audiência Interrogatório designada - 02/04/2020 15:40
20/02/2020 17:13

Recebidos os autos
19/02/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
18/02/2020 15:58

Juntada de Certidão
18/02/2020 05:28

Decorrido prazo de PAULO AFONSO MACHADO em 17/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 18:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 12/02/2020 15:50
12/02/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 18:01

Juntada de gravação de audiência
12/02/2020 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS COURA em 10/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 07:44

Publicado Certidão em 03/02/2020.
02/02/2020 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2020 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 13:25

Juntada de Certidão
31/01/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 10:51

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2020 19:14

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
29/01/2020 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 20:07

Expedição de Ofício.
29/01/2020 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 19:56

Audiência Instrução e Julgamento designada - 12/02/2020 15:50
15/12/2019 04:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA NOBREGA JUNIOR em 12/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 04:12

Decorrido prazo de CAICK AYRES FORMIGA em 12/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 04:12

Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DIONIZIO em 12/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 03:07

Publicado Certidão em 25/11/2019.
22/11/2019 17:23

Juntada de Petição de Ciência da digitalização dos autos
22/11/2019 12:17

Juntada de Certidão
22/11/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 18:11

Juntada de Certidão
21/11/2019 17:47

Juntada de Certidão
21/11/2019 13:43

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2019 17:51

Juntada de Certidão
20/11/2019 17:24

Juntada de Certidão
20/11/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 16:47

Expedição de Certidão.
20/11/2019 16:47

Juntada de Certidão
06/11/2019 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Razões de apelação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de audiência • Arquivo

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