10/02/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
30/01/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:19

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 18:47

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:45

Desapensado do processo #Oculto#
10/01/2025 17:45

Recebidos os autos
09/01/2025 17:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 09:42

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:36

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0718101-58.2022.8.07.0016 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME (matriz e filial), partes já qualificadas nos autos.

O Executado opôs exceção de pré-executividade no ID 157169519, alegando, em síntese, não reconhecer todas as dívidas que lhe estão sendo cobradas, uma vez que débitos encontram-se obscuros e sem maiores esclarecimentos, o que torna a execução onerosa ao Excipiente.

Pontuou que a cobrança não discrimina os valores exatos, seus lançamentos ou sua origem, razão pela qual a execução deve ser extinta.

Apresentou, ainda, impugnação à penhora efetivada nos autos, informando que o valor bloqueado se destina ao pagamento de mercadorias, empregados e demais despesas necessárias ao andamento e manutenção da empresa.

Informou que pretende negociar o parcelamento administrativo dos débitos e requereu a suspensão da execução fiscal.

Instado a se manifestar, o Exequente apresentou impugnação no ID 165201840. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Inicialmente, em relação à alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA’s) e, consequentemente, da ação de execução, por ausência de clareza em relação aos débitos cobrados, é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações.

As Certidões de Dívida Ativa que embasaram a presente execução fiscal, acostadas nos IDs 120729905 a 120729907, foram elaboradas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80.

Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, além disso, observa-se que foi informada a regra aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal.

Assim, não tendo a Excipiente apresentado qualquer prova material ou elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade.

Em consulta ao sistema SITAF, observa-se que o ajuizamento dos créditos permanece ativo, não havendo informação acerca de qualquer pedido de parcelamento administrativo dos créditos por parte do devedor.

A mera pretensão de formular o acordo não se mostra apta a suspender a execução fiscal.

Por fim, quanto ao pedido de liberação dos valores penhorados nos autos, constata-se que, apesar de informar que os valores bloqueados se destinam à manutenção da empresa e pagamento de funcionários e mercadorias, tais informações vieram desprovidas de suporte probatório, não tendo a executada anexado qualquer documento apto à corroborar o alegado.

Desse modo, ante a ausência de suporte probatório das alegações suscitadas pelo excipiente, não há como ser reconhecida a nulidade da CDA ou da execução, nem tampouco suspender a execução fiscal ou liberar os valores bloqueados, razão pela qual, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito.

Preclusa esta decisão, prossiga-se no cumprimento das determinações contidas no item 4, da decisão de ID 141829745.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
21/02/2024 21:55

Recebidos os autos
21/02/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/11/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 30/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/04/2023 02:25

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/04/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/03/2023 07:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:02

Recebidos os autos
07/11/2022 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2022 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/08/2022 08:01

Recebidos os autos do CEJUSC
10/08/2022 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
10/08/2022 08:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2022 14:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2022 09:27

Juntada de Certidão
09/07/2022 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 14:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2022 09:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 11:38

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 11:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 18/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 23:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2022 23:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 10:43

Recebidos os autos
06/04/2022 10:43

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 19:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/04/2022 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2022 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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