TJDFT - 0016970-64.2014.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 14:36
Arquivado Definitivamente
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11/07/2025 03:23
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 10/07/2025 23:59.
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18/06/2025 02:31
Publicado Certidão em 18/06/2025.
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18/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0016970-64.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A.
CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2, de 22 de março de 2021, deste Juízo, cientifico a parte Executada a adotar as providências necessárias para a liberação do Seguro Garantia outrora ofertada, e levantada por meio da Decisão/Sentença.
Do que para constar, lavrei o presente termo.
Brasília/DF.
Documento datado e assinado digitalmente -
16/06/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 14:48
Juntada de Certidão
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13/12/2024 14:57
Juntada de Certidão
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24/09/2024 15:42
Juntada de Certidão
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23/09/2024 18:53
Expedição de Ofício.
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06/08/2024 22:28
Transitado em Julgado em 18/03/2024
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19/03/2024 04:16
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 18/03/2024 23:59.
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26/02/2024 02:30
Publicado Sentença em 26/02/2024.
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23/02/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016970-64.2014.8.07.0018 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A.
SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de LOJAS AMERICANAS S.A., partes já qualificadas nos autos.
No petitório de ID 96198117, a Executada requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial uma vez que foi reconhecida, em definitivo, a insubsistência do crédito tributário executado (CDA *01.***.*09-13 - certidão de ajuizamento 5719313), nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 0003140-94.2015.8.07.0018.
Houve apelação pelo Exequente, apenas quanto aos honorários fixados, sendo que a sentença foi confirmada pelo TJDFT.
O processo aguarda julgamento no STJ (consulta anexa).
Intimada para manifestação, a Fazenda Pública anexou a tela do SITAF (ID 162610077), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.
DECIDO.
Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente.
Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.
Em que pese o STJ ter pacificado o entendimento no sentido de que é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios em execução fiscal e embargos à execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atribuído à causa (precedentes do STJ), deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 0003140-94.2015.8.07.0018, a parte Executada foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o Juízo entendido que a parte Executada deu causa ao ajuizamento dos Embargos, uma vez que preencheu erroneamente os Livros Fiscais Eletrônicos e não observou o rito administrativo de retificação estabelecido no Decreto Distrital (ID 96198132).
Além disso, o Exequente reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu o cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança neste autos.
Sem custas.
A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença, operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado, o que fica, desde já, certificado.
LIBERE-SE a apólice de seguro-garantia 024612020000107750031676 (ID 137605051).
Fica também liberada a apólice de seguro-garantia de renovação nº 024612022000107750044684, a qual sequer foi recebida pelo Juízo.
Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s).
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
21/02/2024 23:59
Recebidos os autos
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21/02/2024 23:59
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
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17/11/2023 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
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20/06/2023 15:17
Juntada de Petição de petição
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09/06/2023 19:30
Recebidos os autos
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09/06/2023 19:30
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2023 19:30
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 14:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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16/12/2022 00:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
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04/11/2022 17:31
Juntada de Petição de petição
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17/10/2022 17:47
Recebidos os autos
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17/10/2022 17:47
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2022 17:47
Decisão interlocutória - recebido
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22/09/2022 15:12
Juntada de Petição de petição
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13/07/2022 07:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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17/06/2022 14:21
Juntada de Petição de petição
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05/05/2022 18:34
Recebidos os autos
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05/05/2022 18:34
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 18:34
Decisão interlocutória - recebido
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09/02/2022 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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06/01/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2021 14:40
Juntada de Petição de petição
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19/06/2021 02:33
Publicado Certidão em 17/06/2021.
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19/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
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15/06/2021 15:47
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2021 01:26
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
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13/09/2019 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Anexo • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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