TJDFT - 0706448-31.2023.8.07.0014

1ª instância - Juizado Especial Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

ODENIR JOSE DOS REIS

CPF *18.***.*51-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI DE PINHO DO NASCIMENTO

CPF *43.***.*09-00

Advogados

IVAN LIMA DOS SANTOS

OAB: 12316/DF

CPF *92.***.*65-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 15:53

    Transitado em Julgado em 12/03/2024

  • 13/03/2024 04:05

    Decorrido prazo de ODENIR JOSE DOS REIS em 12/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 02:48

    Publicado Sentença em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706448-31.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODENIR JOSE DOS REIS REQUERIDO: DAVI DE PINHO DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer (classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”), regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por ODENIR JOSE DOS REIS em desfavor de DAVI DE PINHO DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos.

    Relata a parte autora, em síntese, que contratou os serviços da parte requerida para construção de sua casa no prazo de 168 dias.

    Afirma que a parte requerida descumpriu parcialmente o contratado, pois abandonou a obra e não concluiu integralmente os serviços contratados.

    Pugna, ao final, pela condenação da parte requerida à obrigação de cumprir o contrato em sua integralidade. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    DECIDO.

    A preliminar de incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa pela necessidade de perícia deve ser acolhida.

    A Lei de Regência dos Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

    Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

    Nesse toar, o art. 3° da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

    Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde estariam subtraídas da sua competência.

    Com efeito, para aferir se há vício na prestação do serviço, a extensão do dano, bem como delimitação de responsabilidade, é necessário realizar perícia, uma vez que este juízo não pode e nem possui capacidade técnica para analisar as provas produzidas sem o auxílio de um profissional habilitado.

    Demais disso, em casos como o que ora se analisa, cuja finalidade é a discussão do pacto celebrado, o valor da causa deve abarcar o valor integral do contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil.

    O valor do contrato, conforme relatado na petição inicial, é de R$ 109.202,00, superando, e muito, o limite estabelecido no art. 9º da Lei 9.099/95 para que as partes possam litigar nesta Justiça Especial.

    Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção sem resolução do mérito, por incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

    Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para a análise da lide, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da lei 9.099/95.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

    Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se.

    BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

  • 21/02/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:47

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 06/11/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2023 12:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 03/11/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2023 02:29

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 31/10/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 27/10/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 18:52

    Indeferido o pedido de DAVI DE PINHO DO NASCIMENTO - CPF: *43.***.*09-00 (REQUERIDO) e ODENIR JOSE DOS REIS - CPF: *18.***.*51-65 (REQUERENTE)

  • 05/10/2023 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 05/10/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2023 10:14

    Decorrido prazo de ODENIR JOSE DOS REIS em 04/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 16:45

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/09/2023 16:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

  • 21/09/2023 16:44

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/09/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 10:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 20/08/2023 02:12

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 10/08/2023 17:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/07/2023 19:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/07/2023 19:48

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/07/2023 19:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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