24/03/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 17:41

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:34

Recebidos os autos
19/02/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 18:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:31

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:10

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705712-98.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 15:29:35.

MARCELO MESQUITA Servidor Geral
19/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:24

Recebidos os autos
18/12/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:08

Recebidos os autos
17/10/2024 21:08

Outras decisões
07/10/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/10/2024 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:14

Expedição de Ofício.
10/09/2024 18:14

Expedição de Ofício.
09/09/2024 18:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0705712-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FABIANA DE FÁTIMA SÁ DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF.

A decisão de ID 187271959 acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou as planilhas de cálculos de ID 198734992 e, intimadas, ambas as partes manifestaram concordância em ID 199966920 e ID 201369671.

Decido.

II – Em razão da concordância manifestada pelas partes em relação aos cálculos da Contadoria Judicial, HOMOLOGO o valor R$ 6.974,67 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 6.351,03 o valor referente a restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, no período de 01/02/2014 a 01/02/2020, mais o ressarcimento das custas processuais e R$ 623,64 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 198734992.

Considerando o êxito parcial na impugnação apresentada, fixo em favor da parte executada honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor homologado nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de ID 159507937.

III - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 18:17:21.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
07/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:14

Recebidos os autos
05/07/2024 19:14

Outras decisões
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/06/2024 23:59.
22/06/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:01

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:24

Recebidos os autos
03/06/2024 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/04/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 18:15

Recebidos os autos
22/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 00:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/04/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:03

Recebidos os autos
22/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0705712-98.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1752685, da 5ª Turma Cível (ID 177987892), que deu provimento ao AGI n. 0724329-63.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, confirmando a liminar anteriormente deferida, dou-lhe provimento para determinar a retomada do curso do processo de origem.” Assim, passo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 172891423.

II - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF em face do cumprimento individual de sentença requerido por FABIANA DE FÁTIMA SÁ DA SILVA, por meio do qual pleiteou o recebimento do valor R$ 7.798,79, sendo R$ 7.089,81 referente a restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, no período de 01/02/2014 a 01/02/2020, e R$ 708,98 os honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 159511004.

Destaca que é servidora pertencente a Carreira Pública da Assistência Social e recebe a Gratificação de Políticas Sociais, tendo o Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF ajuizou a ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando a condenação dos réus a suspender os descontos previdenciários incidentes sobre a Gratificação de Políticas Sociais – GPS, bem como o ressarcimento de todas as contribuições previdências recolhidas sobre GPS desde 25/2/2014.

Intimada, a parte executada apresentou a impugnação de ID 172891423, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 172891427.

Alega que os cálculos apresentados pela exequente em ID 159511004 encontram-se incorretos porquanto os débitos tributários devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/2017 pela Taxa Selic, nos termos da Lei Complementar n. 435/2001; e que a partir da Lei n. 943/2018, os débitos tributários passaram a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic.

Salienta que os cálculos para restituição da contribuição social sobre GPS devem ser iniciados em 25/02/2014 e de forma proporcional.

Ainda, aduz que não foram consideradas as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013.

Informa o excesso de R$ 1.520,69 e como devido o montante R$ 6.278,10, sendo R$ 5.707,36 o valor principal e R$ 570,74 os honorários sucumbenciais.

Em resposta à impugnação de ID 178662312, a exequente discorda das alegações afirmando que a parte executada busca novamente rediscutir fatos já acobertados pelo manto da coisa julgada.

Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, aduz que não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas sim ao período em que o valor da gratificação foi pago a menor, não sendo devolução do que se está sendo cobrado.

Requer a rejeição da impugnação.

Intimados, os executados apresentaram os esclarecimentos de ID 186196289. É a síntese do necessário.

Decido.

III – FABIANA apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, que condenou os réus, dentre outros, a restituir, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS.

Eis o que restou consignado na sentença de ID 159507940: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.” As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 1667287, da 1ª Turma Cível (ID 159507941), assim decidido: “Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” Quanto aos valores históricos do GPS e o termo final do cálculo as partes não divergem, pelo que deixo de analisar esses pontos.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o termo inicial da gratificação, a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e os critérios de correção monetária utilizados nos cálculos iniciais.

Tem razão em parte.

No que se refere ao termo inicial para restituição das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS, a sentença definiu expressamente a data inicial para o cálculo (25/02/2014), que fora mantida em sede recursal.

Senão vejamos: “O quadro delineado nos autos revela que desde 2014 foram realizados descontos previdenciários sobre a Gratificação em Políticas Públicas paga aos substituídos fora de atividade (aposentados; pensionistas), aos quais deverão ser ressarcidos a quantia a partir de 25/02/2014.” Assim, a apuração do valor a ser ressarcido deve considerar os valores das contribuições descontados a partir de 25/02/2014, devendo observar a proporcionalidade naquele mês.

Quanto a rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013, a parte executada foi intimada para esclarecer acerca da motivação neste pagamento, tendo informado o seguinte: “Em atendimento à solicitação de V.

Sª., informamos que a rubrica ''20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013'' está sendo somada à base de cálculo para fins de apuração a contribuição previdenciária sobre a GPS.

Como exemplo, observar os períodos 01/06/14 e 01/07/14.” De fato, analisando as fichas financeiras de ID 159511001 não se verifica pagamento a menor a título de GPS, conforme alegado, devendo os valores da rubrica 20735 serem somados à base de cálculo, a fim de se evitar pagamento indevido.

Em relação aos critérios de correção monetária, eis o que restou consignado no acórdão de ID 159507941: “(...)Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021” Note-se que os critérios de correção monetária foram expressamente definidos no julgado acima transcrito, qual seja, aplicação da Taxa Selic, não cabendo rediscutir os termos da obrigação inserida no título executivo; vez que a oportunidade para tanto já restou superada.

Nesses termos, em razão da coisa julgada, mantém-se a forma de correção monetária estabelecida no acórdão de ID 159507941, em observância ao Tema 733 do STF, da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese, in verbis: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial”.

O cotejo das planilhas de ID 159511004 e ID 172891425 demonstra que a parte exequente considerou o período de 01/02/2014 a 01/02/2020 e corrigiu os valores pelo índice INPC, com a incidência de juros da poupança desde a citação (15/08/2021) até 01/02/2020.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, considerou o período de 25/02/2014 a 01/02/2020 e corrigiu os valores pelo INPC, com taxa de juros de 1% ao mês desde 08/05/2023 até 01/02/2017 e pela Taxa Selic a partir de 01/03/2017.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

IV - Diante do exposto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 172891425, para o período de 25/02/2014 a 01/02/2020, devendo os valores serem atualizados pela Taxa Selic.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 11:49:11.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:05

Recebidos os autos
21/02/2024 17:05

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:43

Recebidos os autos
23/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 04:02

Decorrido prazo de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:25

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:25

Recebidos os autos
29/11/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 10:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 18:22

Recebidos os autos
09/11/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:12

Recebidos os autos
11/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:58

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2023 23:59.
20/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 01:39

Decorrido prazo de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 01:29

Decorrido prazo de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:07

Recebidos os autos
04/07/2023 16:07

Outras decisões
03/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2023 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 00:54

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:47

Recebidos os autos
22/06/2023 17:47

Indeferido o pedido de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA - CPF: *12.***.*49-08 (EXEQUENTE)
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:47

Decorrido prazo de FABIANA DE FATIMA SA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:15

Recebidos os autos
07/06/2023 15:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
02/06/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:18

Recebidos os autos
30/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/05/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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