29/04/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
27/04/2024 08:25

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:34

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 11/04/2024.
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:04

Recebidos os autos
08/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/04/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:30

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758779-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA, MAIZA ALVES DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Ao CJU para promover as alterações necessárias na autuação.

Após, diante da notícia do cumprimento da sentença pela parte requerida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, devendo esclarecer se houve a quitação integral ou indicar expressamente o valor do saldo remanescente e, ainda, informar os dados bancários para transferência do valor depositado, ciente de que a instituição financeira poderá cobrar encargos atribuíveis à operação de transferência.

Prazo de 5 dias.

Após, expeça-se o necessário para a transferência dos valores.

Em caso de inércia, venha os autos para extinção da fase de cumprimento de sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
26/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:24

Recebidos os autos
26/03/2024 14:24

Outras decisões
22/03/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/03/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:56

Recebidos os autos
21/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:56

Outras decisões
20/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/03/2024 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
18/03/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 16:24

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de MAIZA ALVES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758779-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA, MAIZA ALVES DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Na inicial, os autores informam que adquiriram bilhetes aéreos referentes ao trajeto Brasília (DF)/Rio de Janeiro (RJ), com previsão de saída no dia 01/10/2023, às 10h40 e chegada ao 12h25.

Relatam, contudo, que o voo sofreu atraso excessivo, somente embarcando às 16h30, com conexão em São Paulo/SP.

Acrescentam que em razão do atraso perderam a conexão que fariam em São Paulo.

Pedem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em resposta a demandada fala em ocorrência de caso fortuito em decorrência de o aeroporto ter fechado para vistoria na pista, de modo que a sua responsabilidade estaria excluída.

Verifico que o processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

As partes não arguiram a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou a produção de prova oral, pelo que houve a preclusão. É necessário esclarecer que os fornecedores de serviços respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É bem verdade que a parte ré logrou demonstrar a ocorrência de reporte de pista (id 181021715, p. 06), que, a princípio, se enquadraria na hipótese do art. 256, §1º, II e §3º, II, ou seja, restrição decorrente de indisponibilidade aeroportuária.

Em tal caso poder-se-ia falar de fortuito externo, porquanto diz respeito a um evento, caso fortuito ou força maior, que não tem como fazer parte da previsão pelo empresário na determinação do seu risco profissional.

Assim sendo, a interdição do aeroporto consubstancia fortuito externo, incidindo a hipótese contemplada no artigo 734, do Código Civil, que assim preceitua: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." Ocorre que a inicial é bem clara ao narrar o desamparo dos autores pela ré, visto que de acordo com o relato não impugnado os demandantes não tiveram nenhuma assistência material por parte da ré, tampouco receberam as devidas informações acerca do que estava ocorrendo, contrariando, assim, o que diz o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e a Resolução 400 da ANAC: “Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea”.

O atraso foi superior a nove horas de espera, sendo que os demandantes não receberam qualquer assistência material e informações que tinham direito.

Em relação ao pedido de reparação pelos danos morais, não resta a menor dúvida, portanto, de que da má prestação de serviços decorreram fatos outros que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano e causam abalo psíquico aos consumidores.

Os fatos narrados na inicial ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade dos requerentes.

Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pelos autores, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VI, prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pelos demandantes é medida que se impõe.

Ademais, para que se configure a lesão não há se cogitar da prova do prejuízo, porquanto o dano moral produz reflexos interiores à pessoa lesada, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano.

Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes.

Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa aos autores.

Assim, procedida à compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros legais, desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
21/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 15:07

Recebidos os autos
19/02/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/01/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 14:39

Recebidos os autos
29/01/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/01/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 15:25

Recebidos os autos
25/01/2024 15:25

Outras decisões
25/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 03:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 09:45

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2023 19:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 19:26

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2023 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2023 19:52

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705902-81.2024.8.07.0000

Jane Lucia Machado de Castro Xavier

Jose Claudio de Moraes Xavier

Advogado: Lucas Pedro da Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0705902-81.2024.8.07.0000

Jane Lucia Machado de Castro Xavier

Jose Claudio de Moraes Xavier

Advogado: Lucas Pedro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0705722-65.2024.8.07.0000

Claudia Veronica Leal Gomes Pereira

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Marcus Vinicius Alves Siqueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0761848-58.2022.8.07.0016

Elzeni Amaral da Mota

Maor Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Edilberto Nerry Petry

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2022 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0719398-24.2017.8.07.0001

Multi Seguranca Eletronica e Patrimonial...

Vitrine Acessorios para Vitrines Eireli ...

Advogado: Donne Pinheiro Macedo Pisco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2017 17:58

Exibir Processo