30/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:04

Expedição de Ofício.
05/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:37

Transitado em Julgado em 01/03/2024
18/06/2024 05:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:03

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:34

Recebidos os autos
29/05/2024 16:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/04/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
30/03/2024 08:22

Recebidos os autos
30/03/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/03/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:07

Recebidos os autos
11/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/03/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido lançado na denúncia, para desclassificar a imputação original e CONDENAR NILVAN XAVIER DA SILVA nas penas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Todavia, quanto ao crime descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, objeto do presente édito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/1995, por analogia, uma vez que o réu já permaneceu preso cautelarmente por mais de 9 (nove) meses, de 01/04/2023 até a presente data, não havendo espaço, em vista dos princípios da proporcionalidade e da retributividade, para a imposição de qualquer outra sanção pela conduta apontada ou, até mesmo, da transação penal, uma vez que já foi submetido, visivelmente, mesmo tratando-se de prisão domiciliar, a gravame maior do que aqueles previstos no citado dispositivo de lei.

Tendo em conta a extinção da punibilidade, revogo sua prisão domiciliar.

Intime-se.

A droga deverá ser incinerada.

Expeça-se o necessário.

Quanto ao dinheiro, deverá ser devolvido ao Réu, observado o art. 123 do Código de Processo Penal.

Caso não comprovada a titularidade, fica, desde já, decretado seu perdimento em favor da União e autorizada sua destruição, caso não possua valor econômico relevante.

Custas pelo sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Encaminhem cópia dessa sentença à Delegacia responsável pelo procedimento inquisitorial, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
11/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:11

Recebidos os autos
09/02/2024 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/01/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:05

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
09/11/2023 19:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/11/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
04/11/2023 05:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
31/07/2023 19:23

Recebidos os autos
31/07/2023 19:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/07/2023 19:39

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 11:12

Recebidos os autos
10/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 20:26

Recebidos os autos
14/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/06/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
03/06/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:22

Recebidos os autos
02/06/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
22/05/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:31

Recebidos os autos
03/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/05/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 22:51

Recebidos os autos
21/04/2023 22:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
17/04/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:00

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
03/04/2023 21:40

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/04/2023 12:35

Expedição de Alvará de Soltura .
02/04/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 15:37

Recebidos os autos
02/04/2023 15:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/04/2023 15:37

Determinado o cancelamento da distribuição
02/04/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
02/04/2023 14:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/04/2023 14:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
01/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
01/04/2023 10:26

Desentranhado o documento
01/04/2023 10:22

Juntada de gravação de audiência
01/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 02:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 02:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 18:30

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:30

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/03/2023 13:20

Juntada de laudo
30/03/2023 20:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/03/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
30/03/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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