29/04/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 19:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0710935-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: ANTONIO GECIVALDO DO VALE BEZERRA Requerido(a): REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do polo passivo e de suspensão do feito aviado pela requerida, fundamentado na decisão proferida no bojo dos autos eletrônicos de n 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023, nos quais foi deferido o processamento de recuperação judicial.

Inicialmente, indefiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, pois a empresa requerida e listada na inicial possui identidade própria, está devidamente qualificada nos autos e figura como contratada no negócio firmado entre as partes, bem como está presente no polo ativo dos autos suprarreferidos como requerente do pedido de recuperação judicial.

No tocante ao pedido de suspensão, indefiro-o pelos mesmos fundamentos exarados na sentença de id 186231224.

Intime(m)-se e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.
22/04/2024 14:40

Recebidos os autos
22/04/2024 14:40

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
19/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
18/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:53

Expedição de Ofício.
26/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:00

Recebidos os autos
26/03/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
26/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 15:01

Recebidos os autos
21/03/2024 15:01

Determinado o arquivamento
12/03/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/03/2024 17:52

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO GECIVALDO DO VALE BEZERRA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710935-56.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO GECIVALDO DO VALE BEZERRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação civil pública que trata do tema, não demonstrou a ré que as referidas demandas guardam relação de prejudicialidade com o presente feito.

Ademais, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Por isso, indefiro o pedido de suspensão.

Passo ao exame do mérito.

Consta da inicial que o autor adquiriu perante à ré passagens aéreas com trechos de ida e volta para o Rio de Janeiro pelo pacote PROMO com data prevista para viagem entre os dias 11/09/2023 e 13/09/2023, no valor de R$522,26 (id 177814035, págs. 1-6).

Narra que foi surpreendido com a comunicação da ré acerca do cancelamento do voo e oferta de vouchers.

Pugna pela restituição do valor pago a título de passagens aéreas e reparação por danos morais.

A ré, a seu turno, aponta dificuldades na aquisição de passagens a valores viáveis, e noticia ter ajuizado pedido de recuperação judicial.

O negócio jurídico entre as partes referente à aquisição de passagens aéreas restou devidamente comprovado pelos documentos acima mencionados.

Na peça defensiva (id 184210127), restou comprovada a manifestação da requerida quanto à inviabilidade do cumprimento das suas obrigações contratuais à época.

Tanto é assim que nestas e em outras demandas ofertou a restituição dos valores pagos por meio de vouchers, “acrescidos de correção monetária de 150% do CDI ao mês”.

Conforme notícias veiculadas pela mídia, a ré ajuizou pedido de recuperação judicial alegando a existência de dívida altíssima, possivelmente decorrente de um misto de erro estratégico e má gestão.

Seja como for, o problema não surgiu da noite para o dia, mas ainda assim a comercialização do pacote promo só foi suspensa recentemente.

Nesse passo e nos termos do art. 51, inciso XIII, do CDC, não é dado ao fornecedor a modificação unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração.

Destarte, o art. 51, inciso IV, do mesmo diploma, estabelece a nulidade das cláusulas contratuais que imponham ao consumidor obrigações iníquas e abusivas, onerando-o excessivamente.

A natureza do contrato e o interesse das partes evidenciam que a vantagem da requerida sobre os consumidores é exagerada e excessivamente onerosa para estes (art. 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), pois o gozo do pacote adquirido pelo consumidor, independentemente de ser da modalidade “PROMO” ou não, depende exclusivamente de ato discricionário da ré em verificar se na(s) data(s) sugerida(s) pela consumidora as despesas com “tarifários promocionais” lhe convém.

Nesse trilhar, tenho como caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré em razão da não emissão das passagens no prazo previsto.

Com efeito, impõe-se a rescisão contratual e condenação da requerida a restituir ao autor o importe pago pelas passagens (R$522,26).

Passo a apreciar o pedido de danos imateriais.

O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

In casu, entendo que a indenização se legitima, pois a alteração unilateral do contrato, neste particular, representa verdadeiro desrespeito para com a consumidora e abusiva.

Ofertar a sua cliente serviço sem qualquer garantia de que serão efetivamente prestados, além de gerar frustração na requerente é desrespeitosa para com ela.

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais.

Decreto a rescisão do contrato firmado entre as partes.

Condeno a requerida a restituir ao autor o importe de R$522,26 (quinhentos, vinte e dois reais e vinte e seis centavos), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação (16/12/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (08/05/2023).

Condeno a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (16/12/2023) e correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, em razão do deferimento da recuperação judicial da ré, tornem conclusos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
15/02/2024 16:28

Recebidos os autos
15/02/2024 16:28

Julgado procedente o pedido
08/02/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO GECIVALDO DO VALE BEZERRA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:43

Decorrido prazo de ANTONIO GECIVALDO DO VALE BEZERRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
25/01/2024 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:32

Recebidos os autos
24/01/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
16/12/2023 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:56

Publicado Despacho em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 15:20

Recebidos os autos
30/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:21

Recebidos os autos
21/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/11/2023 08:57

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
11/11/2023 18:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:42

Recebidos os autos
10/11/2023 18:42

Determinação de redistribuição por prevenção
10/11/2023 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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