18/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:19

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LABORATORIO DE COLETA E ANALISES CLINICAS LORENA LTDA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO PELOS CORREIOS REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA.

RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EDILÍCIA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Demonstrado nos autos que a empresa agravante tem situação financeira precária, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça para suspender a exigência de recolhimento do preparo. 2.

Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual o réu/executado é convocado para integrar o polo passivo da relação processual.

A citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta enseja a nulidade do processo. 3.

No caso concreto, conquanto o agravante tenha juntado aos autos documentos que demonstram que a pessoa que recebeu o mandado não integra o seu quadro de funcionários, não comprova que tal pessoa não é funcionária do condomínio edilício, pois, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, se configura válido a citação por intermédio do responsável pela portaria. 4.

A pessoa que recebeu o mandado de citação não menciona que lhe falta poderes para o ato ou que a empresa citanda já não está instalada no local, tampouco declarou que o endereço do destinatário estava incorreto, logo, a citação ocorreu de forma eficaz. 5.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido.

Unânime.
05/06/2024 14:21

Conhecido o recurso de LABORATORIO DE COLETA E ANALISES CLINICAS LORENA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-14 (REQUERENTE) e não-provido
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 17:47

Recebidos os autos
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LABORATORIO DE COLETA E ANALISES CLINICAS LORENA LTDA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/03/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0705707-96.2024.8.07.0000 REQUERENTE: LABORATORIO DE COLETA E ANALISES CLINICAS LORENA LTDA REQUERIDO: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Laboratório de Coleta e Análises Clínicas Lorena Ltda. contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do Processo n° 0746193-91.2022.8.07.0001, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação à penhora e o pedido de justiça gratuita.

Sem preparo, por ser um dos temas a ser solucionado neste recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que não há pedido de antecipação de tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo, razão pela qual recebo o Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada para que apresente contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
20/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:54

Recebidos os autos
20/02/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/02/2024 09:52

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/02/2024 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713491-76.2024.8.07.0016

Genivan Silva Pereira

Amorim e Alves Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Marisa Tavares Barros Paiva de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0705635-12.2024.8.07.0000

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Gabriel Vieira Alves

Advogado: Roberval Jose Resende Belinati

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0705325-06.2024.8.07.0000

Oscar Zeni

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0743895-95.2023.8.07.0000

Instituto Nacional do Seguro Social

Francisco Eudes Peixoto Silva

Advogado: Natalia Ribeiro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0744065-67.2023.8.07.0000

Francisco Jose de Resende

Rafael Alvarenga dos Santos

Advogado: Helena Goncalves Lariucci

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 10:28

Exibir Processo