11/02/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BEATRIZ BOAVENTURA GONTIJO LUZ em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS LUZ em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736408-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BOAVENTURA GONTIJO LUZ REU: ELIANE DOS SANTOS LUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de acordo homologado no feito, em que a requerente informa o pagamento em atraso de uma das parcelas do acordo, ao tempo em que requer aplicação de multa de 20% sobre o saldo remanescente do débito, juros de mora de 1% e o vencimento antecipado de todas as parcelas do retromencionado acordo, nos termos de sua cláusula Sétima (ID 219012395).

Intimada, a requerida juntou comprovante do pagamento da parcela tida em atraso, informando que, por problemas bancários, efetuou o pagamento referente ao mês de novembro/24 com dois dias de atraso (ID 218938241).

Comprovante de ID 218938243. É o breve e necessário relatório.

DECIDO.

Analisando o caso, sob a luz dos mandamentos que regem os atos processuais, sobretudo a boa-fé processual, e verificando que o atraso no adimplemento da parcela foi de apenas DOIS dias - o vencimento era dia 11/11/2024 e o pagamento foi feito dia 13/11/2024 - bem como não ter havido prova de prejuízo sofrido pela requerente, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco a aplicação da penalidade convencionada.

Isso porque não se mostra razoável a imposição da multa nem da antecipação das demais parcelas estipuladas no acordo judicial homologado, por configurar-se a penalidade manifestamente excessiva, uma vez que a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, além da demonstração de boa-fé do devedor.

Ademais, a imposição de multa tão alta, frente ao insignificante atraso no pagamento da parcela devida, além de desproporcional, configuraria enriquecimento ilícito da requerente.

Em razão do exposto, REJEITO a aplicação da multa requerida, por ser excessiva, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC.

Como consequência, deixo de receber o pedido de cumprimento de sentença.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/12/2024 14:53

Recebidos os autos
16/12/2024 14:53

Outras decisões
05/12/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:49

Recebidos os autos
02/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS LUZ em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 18/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 07:30

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:50

Recebidos os autos
13/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/11/2024 04:52

Processo Desarquivado
12/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:29

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS LUZ em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736408-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BOAVENTURA GONTIJO LUZ REQUERIDO: ELIANE DOS SANTOS LUZ CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ELIANE DOS SANTOS LUZ intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 12:22:01. *documento datado e assinado eletronicamente.
22/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:01

Recebidos os autos
20/02/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
16/02/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 16:56

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de BEATRIZ BOAVENTURA GONTIJO LUZ em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:55

Publicado Sentença em 22/01/2024.
04/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 20:24

Recebidos os autos
21/12/2023 20:24

Homologada a Transação
14/12/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
07/12/2023 12:26

Recebidos os autos
07/12/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 23:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
05/12/2023 18:00

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de BEATRIZ BOAVENTURA GONTIJO LUZ em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:16

Recebidos os autos
04/12/2023 19:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:34

Recebidos os autos
16/11/2023 15:34

Indeferido o pedido de ELIANE DOS SANTOS LUZ - CPF: *34.***.*90-72 (REQUERIDO)
14/11/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/11/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 17:14

Recebidos os autos
08/11/2023 17:14

Indeferido o pedido de ELIANE DOS SANTOS LUZ - CPF: *34.***.*90-72 (REQUERIDO)
07/11/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/11/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 03:03

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:34

Expedição de Mandado.
10/10/2023 17:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:08

Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2023 01:13

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:10

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 17:19

Recebidos os autos
01/09/2023 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ BOAVENTURA GONTIJO LUZ - CPF: *50.***.*96-12 (AUTOR).
31/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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