23/04/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:50

Recebidos os autos
16/04/2024 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:31

Decorrido prazo de OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 18:17

Recebidos os autos
18/03/2024 18:17

Deferido o pedido de Osvaldo Martins registrado(a) civilmente como OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR - CPF: *04.***.*65-87 (REQUERENTE).
15/03/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/03/2024 12:23

Processo Desarquivado
15/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 10:42

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721126-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR REQUERIDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Osvaldo Martins Viana Junior em face Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anônima Operadora, partes qualificadas nos autos, proposta sob o fundamento de suposta falha na prestação de serviços, geradora de danos materiais.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Conta a autora que no dia 13/08/2023, adquiriu no site da empresa ré uma passagem para o trecho Barcelona – Madri.

Aduz que emitiu a passagem com data errônea e no mesmo dia (domingo), dentro do prazo de 24 horas, tentou contato com a ré , para cancelar a passagem, mas em que pese diversas tentativas, não conseguiu atendimento.

Relata que no ainda no dia 13/08 formulou reclamação no site consumidor.gov, mas ainda sim a ré se nega a ressarcir a quantia paga.

A parte ré requer a improcedência dos pedidos, alega ainda que a tarifa da passagem do autor não prevê reembolso e que o pedido de cancelamento se deu após as 24 horas.

Nos termos do art. 49 do CDC, “ O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” No caso em análise, restou comprovada que a contratação se deu fora do estabelecimento comercial, conforme documento de id 175941963.

O autor comprova ainda que fez contato com a empresa ré no dia 14/08 (id 175941964) e que formalizou reclamação no dia 14/08 (id 175941989).

Ou seja, dentro do prazo de arrependimento o consumidor requereu o cancelamento da compra.

Desta feita houve falha na prestação do serviço prestado pela ré, ao não reconhecer a contento o direito ao arrependimento realizado pela consumidora autora.

Uma vez que o autor requereu o cancelamento da compra dentro do prazo de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não está sujeito a multas.

Logo, compete à parte ré realizar a restituição de todos os valores cobrados da consumidora .

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

AQUISIÇÃO DE PASSAGENS.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

PEDIDO DE REEMBOLSO.

RETENÇÃO INDEVIDA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a resilição do contrato celebrado entre as partes; e (ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.035,19. 3.

A ré/recorrente, preliminarmente, pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso e argui ilegitimidade passiva, dada a sua ausência de responsabilidade pelos danos vindicados nesta demanda, considerando ter apenas intermediado a compra e venda de bilhetes aéreos.

No mérito, defende a inexistência de conduta ilícita, tendo sido respeitada a política tarifária da companhia aérea para cancelamento da passagem.

Aponta a inobservância do prazo de 24 horas para o exercício do direito de arrependimento, conforme Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação (ANAC). 4.

Contrarrazões ao ID 52452253. 5.

Nos Juizados Especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais restarem demonstradas a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 6.

Teoria da asserção.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito.

Precedentes no STJ (REsp 879188, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS) e no TJDFT (APC0000976-28.2006.807.0001, Relator: ANGELO PASSARELI).

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 8.

No caso, a autora/recorrida adquiriu, no dia 05/05/2023, por intermédio da ré/recorrente, passagem aérea relativa ao trecho Brasília - Porto Alegre, ida (06/07/2023) e volta (10/07/2023), no valor de R$ 1.089,68, consoante ID 52452221.

Na data de 12/05/2023, a autora/recorrida solicitou o cancelamento do contrato e o respectivo reembolso, o que foi negado, sob a justificativa de que o bilhete comprado ("tarifa promo") não permitiria tal ato, sendo possível somente a restituição das taxas de embarque (R$ 158,40) - ID 52452222. 9.

O art. 49, do CDC, preceitua o direito de arrependimento, consubstanciado na faculdade conferida ao consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contração ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo ser devolvido o valor pago, de imediato e monetariamente atualizado. 10.

No particular, verifica-se que o referido direito foi exercido no interregno legal, possibilitando à autora/recorrida reaver a quantia despendida.

Aliás, esse é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: acórdão 1704859, Primeira Turma Recursal, dje 31/05/2023; acórdão 1726847, Segunda Turma Recursal, dje, 19/07/2023; acórdão 1606557, Terceira Turma Recursal, dje 01/09/2022. 11.

Consigne-se que a Resolução 400/2016, da ANAC, que estabelece um prazo de 24 horas para cancelamento sem penalidades, não deve prevalecer sobre a lei consumerista, dado o déficit de legitimidade democrática da Resolução, não podendo derrogar lei votada e aprovada pelo parlamento, sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa). 12.

De mais a mais, a cláusula de não reembolso coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito da companhia aérea, a qual pode renegociar o bilhete aéreo.

A propósito, confiram-se: acórdão 1294069, 07058334020208070016, Re.

GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/10/2020, dje: 05/11/2020; acórdão 1288195, 07586051420198070016, ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/09/2020, dje: 08/10/2020. 13.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 14.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, por equidade. (Acórdão 1795923, 07068253220238070004, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 555,36 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) .

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar do pedido de cancelamento (14/08/2023) e com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da ré.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/02/2024 11:49

Recebidos os autos
22/02/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/01/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 02:25

Recebidos os autos
25/01/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/11/2023 05:06

Decorrido prazo de OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 12:17

Recebidos os autos
25/10/2023 12:17

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:32

Recebidos os autos
24/10/2023 15:31

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2023 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 13:35

Recebidos os autos
23/10/2023 13:35

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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