11/12/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DUTRA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:44

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:44

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:56

Recebidos os autos
11/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:55

Deferido o pedido de G. M. D. - CPF: *94.***.*17-04 (REQUERENTE), GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO).
06/11/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 05:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0705839-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

M.

D.

REPRESENTANTE LEGAL: ALERRAINY PEREIRA MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se o depósito de ID 214942434 quita a obrigação perseguida, sob pena de quitação tácita.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/10/2024 16:31

Recebidos os autos
30/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:31

Outras decisões
30/10/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DUTRA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:04

Processo Desarquivado
18/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:38

Recebidos os autos
14/06/2024 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
14/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 12:50

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 05:55

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DUTRA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 10:41

Recebidos os autos
16/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/04/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/04/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:27

Publicado Despacho em 17/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 17:13

Recebidos os autos
12/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/04/2024 08:04

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DUTRA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de GABRIEL MARTINS DUTRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 02:51

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:23

Recebidos os autos
05/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/03/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0705839-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

M.

D.

REPRESENTANTE LEGAL: ALERRAINY PEREIRA MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE GOL LINHAS AEREAS S.A. - CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-59 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek único, Sem Número, Área Especial, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71608-900 Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, parceiro eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

Recebo a emenda à inicial de ID 187234212.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora requer que a requerida seja COMPELIDA, IMEDIATAMENTE, a providenciar o necessário para o embarque do cão de serviço junto com o requerente, na cabine da aeronave, para a viagem Brasília/BSB – Miami/MIA e suas eventuais conexões e alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte, a despeito de relevantes, trata-se de matéria controvertida, a qual requer uma instrução probatória maior, não podendo ser decidida, dessa forma, em sede de cognição sumária.

Ademais, a ré não transporta a raça do cachorro da parte autora nem realiza o transporte de Animais de Assistência Emocional (ESAN), estando essas informações dispostas, claramente, no site da ré (https://www.voegol.com.br/servicos-gol/viajando-com-animais-de-estimacao).

A parte autora, quando comprou as suas passagens, já poderia ter ciência dessas informações, não podendo, após a compra realizada, impor à companhia o transporte de animais que não seguem as suas normas.

Some-se a isso o fato de que a Portaria nº 12.307/SAS, da ANAC, que dispõe sobre o transporte de animais, há informação clara que o transportador poderá restringir o transporte, devendo informar de maneira clara sobre os animais admitidos.

Por fim, a parte autora não pagou pelo serviço de transporte de seu animal, não podendo o Poder Judiciário impor o seu transporte à companhia sem qualquer contraprestação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Intimem-se.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Cadastre-se o Ministério Público, em virtude da menoridade da parte autora, e o intime-se desta decisão.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
27/02/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:56

Recebidos os autos
26/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 11:15

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0705839-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: G.

M.

D.

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado em caráter antecedente, com pedido de liminar, tendo a parte autora observado os artigos 305 a 310 do NCPC.

A parte autora alega que é menor impúbere e que possui episódios de epilepsia, sendo tratada com medicamento e com o apoio emocional de sua cachorra Lili.

Aduz que irá se mudar com a sua família para os EUA, no dia 03/03/2024, tendo adquirido as passagens com a ré, mas esta não se manifestou acerca do seu requerimento para que a sua cachorra vá em sua companhia dentro da aeronave.

Requer, assim, em tutela cautelar em caráter antecedente, para que seja determinado à ré que providencie o necessário para o embarque do cão de serviço, junto com o requerente, na cabine da aeronave. É o relatório.

Decido.

Observo que o autor busca que a ré providencie o necessário para o embarque do cão de serviço, junto com o requerente, na cabine da aeronave.

Esse pedido, entretanto, não pode ser buscado por meio uma cautelar antecedente, mas sim por meio de uma ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, de obrigação de fazer, uma vez que o autor já sabe qual a pretensão a ser perseguida, além do que inexistente a contemporaneidade entre a a urgência e a propositura da ação, já que a voo será em 03/03/2024, daqui há dez dias.

Assim, emende-se a inicial para adequar os pedidos à ação de conhecimento consistente em uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada.

Atente-se a parte autora, ainda, quanto ao rito adequado.

Venha nova inicial na íntegra.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
21/02/2024 15:35

Recebidos os autos
21/02/2024 15:35

Outras decisões
21/02/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2024 22:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 18:29

Recebidos os autos
20/02/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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