16/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
09/12/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/11/2024 23:59.
17/11/2024 11:56

Juntada de Petição de apelação
01/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JEFERSON FERREIRA GONCALVES em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 18:54

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para cominar aos réus a proibição expressa de realizar qualquer atividades de construção, demarcação, parcelamento, limpeza ou qualquer outra alteração na área do SMPW Quadra 12, Conjunto 1, fundos dos lotes 3 e 4 (ou "SMPW Quadra 13, conjunto 2, Casa 17-A, ou SMPW Quadra 13, conjunto 03, casa 17-A).

A violação a qualquer das proibições acima implicará na multa no valor de R$ 500.000,00 por cada ato, sem prejuízo da responsabilidade criminal pela desobediência e eventualmente pelo fato típico respectivo (parcelamento ilegal ou crime ambiental, conforme o caso).

Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em R$ 1.500,00.
27/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:43

Recebidos os autos
26/09/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 20:58

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:42

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:34

Recebidos os autos
27/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:08

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 18:12

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:49

Recebidos os autos
21/05/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:56

Recebidos os autos
23/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:39

Recebidos os autos
05/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SHEILA DA CONCEICAO CANTUARIA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de WARLEN SOARES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de JEFERSON FERREIRA GONCALVES em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:04

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711872-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: Liminar (9196) Requerente: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PROPRIETARIO DE LOTES DO SMPW Requerido: JEFERSON FERREIRA GONCALVES e outros DESPACHO Tendo em vista o teor do §3º do art.3º do CPC, acolho o pedido retro.

Intimem-se nos moldes formulados no final da petição de ID 186758132.

Fica restabelcido o prazo para manifestação em réplica a contar da publicação do presente ato.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 15:02:30.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
21/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:22

Recebidos os autos
21/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:37

Recebidos os autos
07/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/02/2024 05:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 23:53

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 14:41

Apensado ao processo #Oculto#
21/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:56

Publicado Ata em 14/12/2023.
14/12/2023 02:56

Publicado Ata em 14/12/2023.
14/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de SHEILA DA CONCEICAO CANTUARIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de JEFERSON FERREIRA GONCALVES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:07

Decorrido prazo de WARLEN SOARES DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
12/12/2023 14:59

Audiência de mediação designada conduzida por Mediador(a) em/para 12/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 02:25

Recebidos os autos
11/12/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 03:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:48

Decorrido prazo de GDF em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 22:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
22/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:53

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:32

Recebidos os autos
21/11/2023 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2023 07:41

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 16:42

Recebidos os autos
20/11/2023 16:42

Outras decisões
20/11/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
16/11/2023 11:55

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 11:46

Recebidos os autos
16/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
16/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:43

Recebidos os autos
16/11/2023 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/11/2023 07:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:13

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 15:59

Expedição de Mandado.
23/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
19/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:20

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:30

Recebidos os autos
16/10/2023 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
12/10/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 14:17

Expedição de Ofício.
11/10/2023 14:17

Expedição de Ofício.
11/10/2023 14:17

Expedição de Ofício.
11/10/2023 14:17

Expedição de Ofício.
11/10/2023 14:17

Expedição de Ofício.
10/10/2023 19:30

Expedição de Mandado.
10/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:28

Recebidos os autos
10/10/2023 15:28

Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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