26/08/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de ROSANA LEITE TROJAN em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:30

Transitado em Julgado em 15/08/2025
18/08/2025 17:09

Recebidos os autos
10/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705721-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA LEITE TROJAN REQUERIDO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) REQUERIDO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A apresentou(ram) recurso de Apelação.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2025 08:49:03.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
06/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ROSANA LEITE TROJAN em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 20:17

Juntada de Petição de apelação
15/01/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 14:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705721-77.2024.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA LEITE TROJAN REQUERIDO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA Alega a parte ré, nos embargos de declaração opostos (ID 218684923), que a sentença (ID 217558897) contraditória devido ao caso fortuito ser imprevisível.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 219065319).

Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade com o disposto no art. 1.023, do CPC.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer desses vícios.

Concernente à contradição, observa-se: “A contradição interna é a única passível de embargos de declaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada.

Inexiste contradição no decidido.

Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.” (Acórdão n.1141887, 20160710025726APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no DJE: 11/12/2018.

Pág.: 371/386) Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida.

Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora.

Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão/sentença embargada.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
12/12/2024 09:40

Recebidos os autos
12/12/2024 09:40

Recebidos os autos
12/12/2024 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/12/2024 18:31

Remetidos os Autos (substituto legal) para 16ª Vara Cível de Brasília
28/11/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/11/2024 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 14:32

Recebidos os autos
13/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:32

Recebidos os autos
13/11/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (substituto legal) para 16ª Vara Cível de Brasília
19/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/09/2024 17:10

Recebidos os autos
18/09/2024 17:10

Recebidos os autos
18/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (substituto legal) para 16ª Vara Cível de Brasília
06/09/2024 15:10

Recebidos os autos
05/09/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/09/2024 13:50

Remetidos os Autos (substituto legal) para 16ª Vara Cível de Brasília
28/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705721-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA LEITE TROJAN REQUERIDO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no artigo 144, IX, do Código de Processo Civil, declaro meu impedimento para processar e julgar o feito.

Promova a Secretaria as anotações necessárias.

Em razão de meu impedimento, determino o encaminhamento do processo ao meu substituto legal (Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília).

Cumpra-se.

Por ora, intime-se a parte autora apenas para ciência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
21/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:21

Recebidos os autos
21/08/2024 17:21

Declarado impedimento por #Oculto#
20/08/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/08/2024 13:45

Recebidos os autos
23/07/2024 11:04

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 04:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705721-77.2024.8.07.0001 (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA LEITE TROJAN REQUERIDO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/07/2024 00:30

Recebidos os autos
19/07/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:40

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 02:40

Publicado Intimação em 03/07/2024.
02/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705721-77.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANA LEITE TROJAN REQUERIDO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 12:30:40.

GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório
28/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:48

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:40

Recebidos os autos
18/06/2024 09:40

Outras decisões
13/06/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
10/06/2024 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ROSANA LEITE TROJAN em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:27

Decorrido prazo de JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 29/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 17:12

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:43

Recebidos os autos
04/05/2024 00:43

Outras decisões
03/05/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:43

Juntada de Certidão
07/04/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 16:13

Expedição de Mandado.
23/03/2024 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ROSANA LEITE TROJAN em 15/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/02/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 17:35

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:31

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:05

Recebidos os autos
23/02/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

À parte autora, para que junte aos autos cópia da demanda ajuizada anteriormente, referida na inicial.

No mesmo prazo deverá anexar seus documentos pessoais e informar se, tendo em vista que o prazo para entrega era em 2016, o imóvel ainda não foi entregue e o estágio atual das obras.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:59:34.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
21/02/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:03

Recebidos os autos
19/02/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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