18/03/2024 12:13

Baixa Definitiva
18/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:12

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de NORIBERTO BARBOSA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MAJORAÇÃO HONORÁRIOS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA IMPRÓPRIA. 1.

A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado. 3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19.10.2017). 4.

Negou-se provimento ao recurso.
21/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:26

Conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (EMBARGANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:44

Juntada de intimação de pauta
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 18:23

Recebidos os autos
28/11/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
27/11/2023 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 08:23

Recebidos os autos
15/11/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/11/2023 16:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/11/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
19/10/2023 16:14

Conhecido o recurso de NORIBERTO BARBOSA DA SILVA - CPF: *79.***.*90-44 (APELANTE) e não-provido
19/10/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 11:39

Recebidos os autos
29/08/2023 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/08/2023 18:43

Recebidos os autos
29/08/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/08/2023 17:41

Recebidos os autos
28/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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