22/04/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:20

Transitado em Julgado em 20/04/2024
20/04/2024 03:24

Decorrido prazo de HEMILTON SERVULO DE SOUSA em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708492-54.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HEMILTON SERVULO DE SOUSA EXECUTADO: JOSELITO PEREIRA MACHADO SENTENÇA HEMILTON SERVULO DE SOUSA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSELITO PEREIRA MACHADO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 8646077) e foi suspenso por falta de bens em 15/02/2019 (ID 29003881).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2024 22:09

Recebidos os autos
21/03/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:09

Declarada decadência ou prescrição
16/03/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0708492-54.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HEMILTON SERVULO DE SOUSA EXECUTADO: JOSELITO PEREIRA MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 15 de fevereiro de 2019 pela Decisão de ID 29003881, até 15 de fevereiro de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 14:24:53.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
21/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:35

Processo Desarquivado
21/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
18/03/2020 17:58

Arquivado Provisoramente
06/03/2020 02:53

Publicado Certidão em 06/03/2020.
05/03/2020 10:00

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 18:04

Expedição de Certidão.
21/02/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2019 07:51

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 20:07

Recebidos os autos
15/02/2019 20:07

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2019 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/02/2019 12:59

Decorrido prazo de HEMILTON SERVULO DE SOUSA em 06/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 08:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 05:45

Publicado Despacho em 30/01/2019.
30/01/2019 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 14:52

Recebidos os autos
14/01/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 16:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2018 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2018 13:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 18:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 04:01

Publicado Decisão em 25/10/2018.
24/10/2018 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 07:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2018 16:29

Recebidos os autos
19/10/2018 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2018 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 17:40

Expedição de Alvará.
16/08/2018 00:16

Juntada de Certidão
06/08/2018 13:54

Juntada de Certidão
13/07/2018 10:19

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2018 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 05:28

Decorrido prazo de JOSELITO PEREIRA MACHADO em 03/07/2018 23:59:59.
30/05/2018 03:39

Publicado Decisão em 30/05/2018.
29/05/2018 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2018 16:51

Recebidos os autos
25/05/2018 16:51

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2018 02:31

Publicado Edital em 14/05/2018.
11/05/2018 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/05/2018 11:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2018 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 18:08

Expedição de Mandado.
29/03/2018 13:42

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2018.
23/03/2018 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2018 20:57

Juntada de Certidão
07/03/2018 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2018 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2018 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2018 17:21

Expedição de Mandado.
01/02/2018 09:04

Decorrido prazo de THAIS GOMES DE SOUSA em 31/01/2018 23:59:59.
18/12/2017 04:41

Publicado Certidão em 18/12/2017.
16/12/2017 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2017 14:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 03:25

Publicado Decisão em 22/11/2017.
22/11/2017 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2017 11:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 10:33

Recebidos os autos
17/11/2017 10:33

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2017 12:59

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2017 13:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2017 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2017 14:10

Expedição de Mandado.
05/09/2017 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2017.
04/09/2017 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2017 12:48

Recebidos os autos
24/08/2017 12:48

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2017 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2017 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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