25/10/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 18:26

Recebidos os autos
24/10/2023 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
24/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 15:18

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de FABIOLA SOUSA MELO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de FABIOLA SOUSA MELO em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

As partes noticiam a realização de acordo, contextualizado pelo documento de ID 168500750, referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais.

Ante o exposto, com amparo nos artigos 513, 771 e 924, III do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado pelas partes nos autos, recomendando que cumpram fielmente o acordado, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Expeça-se alvará eletrônico, independente de preclusão, em favor do credor, para proceder ao levantamento da quantia depositada nos autos, sob o ID 169733363, conforme requerimento de ID 169979695.

Custas finais pelo requerido.

Certifique-se o trânsito em julgado em virtude da renúncia expressa ao prazo recursal.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
14/09/2023 17:35

Recebidos os autos
14/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:35

Homologada a Transação
14/09/2023 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/08/2023 14:22

Decorrido prazo de FABIOLA SOUSA MELO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:25

Publicado Sentença em 24/07/2023.
22/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703348-98.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIOLA SOUSA MELO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação condenatória com pedido de antecipação de tutela em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que possui com a parte ré contrato de seguro saúde.

Ocorreu que tendo havido uma emergência médica, a parte ré negou-se a custear os serviços médicos com realização de exames.

Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados.

Juntou documentos.

Foi concedida a antecipação de tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial.

Juntou documentos.

Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial. É o sucinto relatório.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que assiste razão à parte autora.

Isso porque, nos casos de urgência e emergência médica, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas.

Assim, é obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde, após ultrapassado esse prazo, nos termos dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98. “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” “Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Assim, deve a parte ré custear os procedimentos médicos requeridos na inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a custear todo o tratamento de saúde ventilado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.

CONFIRMO a decisão de tutela antecipada.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
20/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
20/07/2023 13:54

Recebidos os autos
20/07/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
20/07/2023 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/07/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 18:02

Recebidos os autos
31/05/2023 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/05/2023 19:56

Recebidos os autos
30/05/2023 19:56

Outras decisões
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de FABIOLA SOUSA MELO em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/05/2023 01:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de FABIOLA SOUSA MELO em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:13

Juntada de Petição de especificação de provas
26/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 05:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:23

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 19:50

Expedição de Certidão.
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:26

Recebidos os autos
22/03/2023 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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