27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORA PÚBLICA.

ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DF.

INSALUBRIDADE.

GRAU MÉDIO.

PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA.

ADICIONAL DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O adicional de insalubridade, previsto constitucionalmente, está garantido aos servidores do Distrito Federal pela Lei Complementar n. 840/2011 e pressupõe constatação do ambiente hostil meio de perícia própria e específica, na esteira do que estipula o artigo 3º do Decreto Distrital n. 32.547/2010, que exige a produção de laudo técnico no local onde é exercida a atividade, notadamente para que se possa estabelecer a gradação correspondente para fins de seu pagamento. 2.

Não há como determinar o grau de insalubridade somente com base no rol descritivo da Norma Regulamentadora n. 15 do Ministério do Trabalho (NR-15), uma vez que a própria norma prevê que a “insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa”, que deve ser feita por meio de perícia, na qual se deve estabelecer a gradação em mínima, média ou máxima. 3.

Constatado em laudo pericial individualizado que a autora exerce atividade insalubre, em grau médio, o adicional correspondente deve ser implementado em folha de pagamento a contar da formalização do respectivo laudo. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/08/2025.
02/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 13:58

Recebidos os autos
25/03/2025 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/03/2025 15:40

Recebidos os autos
25/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/03/2025 17:19

Recebidos os autos
21/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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