14/03/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:13

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704159-40.2023.8.07.0010 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS QUERELADO: JOAO GONTIJO VELHO S E N T E N Ç A Cuida-se de queixa-crime na qual WAGNER PEREIRA DOS SANTOS atribui a JOAO GONTIJO VELHO a suposta prática da conduta descrita no art. 140, caput, do Código Penal.

Da detida análise dos autos, verifica-se que o querelante apresentou queixa-crime (id 157720541); que não foi frutífera a pacificação do caso em sessão restaurativa realizada (id 169616181); que foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foi recebida a querela, apresentada a resposta, decretada a revelia do querelado, bem como colhidas as declarações do querelante e oitivas das testemunhas arroladas (id 180013473).

Em seguida, realizados o recadastramento, atualizações e comunicações pertinentes ao caso (id 180349530), assim como intimado o querelante para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias (id 181162933).

Devidamente intimado (id 181649599 e 182392512), quedou-se inerte o querelante, uma vez que não apresentou, no prazo legal, suas alegações finais.

Com efeito, o art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal dispõe que considerar-se-á perempta a ação penal "quando o querelante deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais".

Sobrelevo que na ação penal privada é indispensável que o querelante persista, do início ao fim do processo, no intento de alcançar a condenação do querelado, resultando a negligência daquele em sua privação ao direito de continuar a demandar.

Vale lembrar que, nos termos do inciso III, do art. 60 do CPP, a apresentação de alegações finais se trata de ato substancial a ser realizado pela parte, em que há, inclusive, obrigatoriedade de formulação de pedido de condenação.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS.

PEREMPÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de interposto pela parte querelante em face da sentença que extinguiu a punibilidade da parte querelada, por ter a parte querelante sido omissão quanto ao pedido de condenação em sede de alegações finais.

Alega a parte recorrente que não foi desidioso em seu dever, haja vista ter reiterado os termos da queixa-crime, que por conclusão lógica pretendiam a condenação da parte recorrida.

Afirma, ainda, que o Parquet, na instância a quo em sede de alegações finais, oficiou pela condenação.

Pede a reforma do decisum para que seja anulada a sentença proferida e que seja dada uma solução de mérito ao caso em análise.

II.

Recurso próprio e tempestivo e com preparo regular (fls. 432-449).

As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 457).

Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 560-562).

III.

Na hipótese dos autos, a parte recorrente, advogado em causa própria, alega que foi caluniado e injuriado na presença de várias pessoas, no exercício de sua atividade profissional, pela parte querelada, outro colega advogado (fls. 02-17).

IV.

O artigo 60, inciso III do CPP prevê que: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal (...) quando deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

V.

No caso, a própria parte recorrente querelante confessa sua omissão justificando ter feito remissão ao pedido constante na queixa-crime, em sede de alegações finais.

Tenta suprir sua desídia com o pedido formulado pelo Ministério Público.

VI.

Sendo a ação penal privada o pedido condenatório em sede de alegações finais deve ser expresso, haja vista a regência do princípio da oportunidade, que presume a faculdade do exercício do direito de punir, não suprindo o parecer ministerial, que atua, tão-somente como custos legis.VII.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, §5º da Lei 9.099/95.

Custas recolhidas.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1166196, 20161610069659APJ, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 24/4/2019.

Pág.: 588/590) Destarte, configurada a desídia do querelante no momento em que deixou escoar o prazo para apresentação de alegações finais, ensejando a ocorrência da perempção da ação penal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO GONTIJO VELHO, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
21/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:06

Recebidos os autos
20/02/2024 19:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/02/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
02/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:23

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 12:12

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
30/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:00

Decretada a revelia
30/11/2023 15:00

Recebida a queixa contra Sob sigilo
16/11/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 13:12

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:10

Expedição de Mandado.
25/10/2023 13:09

Expedição de Mandado.
25/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
24/10/2023 19:06

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:02

Recebidos os autos
22/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
23/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:56

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 23/08/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/08/2023 17:40

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/08/2023 17:39

Juntada de intimação
15/08/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/08/2023 18:45

Recebidos os autos
14/08/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:08

Recebidos os autos
09/08/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/08/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
09/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:38

Juntada de intimação
01/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
01/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
01/08/2023 15:30

Juntada de intimação
31/07/2023 17:07

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/06/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/06/2023 00:46

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:27

Recebidos os autos
07/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
03/06/2023 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 17:04

Recebidos os autos
26/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/05/2023 15:38

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/05/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 13:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:23

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
07/05/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751386-76.2021.8.07.0016

Andre Coelho Araujo

Fernando Henrique Pereira dos Santos Ala...

Advogado: Laerte Rosa de Queiroz Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0712759-26.2023.8.07.0018

Raquel Benevenuto Balthazar

Distrito Federal

Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0712759-26.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Raquel Benevenuto Balthazar

Advogado: Tatyana Marques Santos de Carli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0756961-94.2023.8.07.0016

Anderson Joaquim Pereira dos Santos

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Ana Lucia Bueno Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0741213-22.2023.8.07.0016

Marcelo da Silva Sousa

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 17:42

Exibir Processo