18/03/2024 18:22

Baixa Definitiva
18/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:10

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de PETRONILIA MENDES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ATOS DEMOLITÓRIOS. ÁREA PÚBLICA. 1.

O poder de polícia permite à Administração Pública coibir atividades que possam ocasionar a ocupação desenfreada de áreas públicas. 2.

O pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não torna legítima a ocupação irregular de área pública. 3.

Apelação desprovida.
21/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:13

Conhecido o recurso de PETRONILIA MENDES DOS SANTOS - CPF: *52.***.*18-04 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:40

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2023 14:30

Recebidos os autos
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
24/10/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 15:47

Recebidos os autos
14/07/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/07/2023 00:05

Decorrido prazo de PETRONILIA MENDES DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:39

Recebidos os autos
19/06/2023 19:39

Indefiro
16/06/2023 22:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/06/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/06/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:04

Juntada de Certidão
30/05/2023 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2023 14:56

Recebidos os autos
29/05/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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