17/04/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:30

Expedição de Ofício.
17/04/2024 12:30

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO Nº 32.159/97.

SUSPENSÃO.

TEMA 1.170 DO STF.

INAPLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

POSTERIOR.

TEMA 810/STF.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

IPCA-E.

POSSIBILIDADE. 1.

Inaplicável a tese de suspensão com fundamento no Tema 1.170, visto que na decisão que reconheceu a existência de repercussão geral da questão, houve determinação do relator para a suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, e não das ações em curso. 2.

Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3.

Não viola a coisa julgada a substituição de índice fixado por norma declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, em que a decisão declaratória ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

Exegese do art. 535, § 5º e 7º do CPC. 4.

No caso em apreço, a Ação Coletiva nº 32.159/97 somente transitou em julgado em 11.3.2020, isto é, após a Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do índice da TR como fator de correção monetária, que, conforme mencionado, foi prolatada em 28.11.2019.

Portanto, plenamente cabível a substituição da Taxa Referencial – TR – pelo índice adequado à recomposição da moeda, no caso, o IPCA-e. 5.

A decisão pela improcedência da ação rescisória ajuizada pelo Sindicato apenas corrobora as razões acima exaradas, reiterando que as situações que tratam da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 deve ser resolvida na forma do que ficou decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 de repercussão geral. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
20/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 10:24

Recebidos os autos
11/09/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
07/08/2023 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 16:09

Expedição de Ofício.
17/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:16

Efeito Suspensivo
12/07/2023 21:41

Recebidos os autos
12/07/2023 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/07/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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