18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0728191-10.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA AROUCHE MONTEIRO EXECUTADO: DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS DECISÃO Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito na decisão se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos da decisão, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em decisão fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de decisão.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter na decisão nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/09/2025 18:08

Recebidos os autos
17/09/2025 18:08

Embargos de declaração não acolhidos
17/09/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/09/2025 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2025 14:51

Juntada de Certidão
16/09/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 17:21

Recebidos os autos
09/09/2025 17:21

Outras decisões
28/05/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 20:55

Recebidos os autos
25/02/2025 20:55

Outras decisões
05/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 03:24

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 14:23

Recebidos os autos
11/06/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 06:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 19:35

Recebidos os autos
23/04/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/03/2024 09:25

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 07:07

Recebidos os autos
18/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA AROUCHE MONTEIRO em 20/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:37

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
24/05/2023 13:19

Recebidos os autos
24/05/2023 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2023 15:05

Juntada de Petição de apelação
12/05/2023 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/05/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/05/2023 16:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 05:20

Expedição de Certidão.
06/05/2023 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 02:21

Publicado Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
26/04/2023 08:06

Recebidos os autos
26/04/2023 08:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
13/04/2023 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/04/2023 20:54

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:54

Recebidos os autos
17/06/2022 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/06/2022 15:38

Juntada de Certidão
07/06/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 08:37

Recebidos os autos
28/03/2022 08:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2021 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/10/2021 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2021 14:53

Expedição de Certidão.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de DOMECIANO DE SOUSA MEDEIROS em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA AROUCHE MONTEIRO em 20/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 19:27

Recebidos os autos
23/09/2021 19:27

Acolhida a exceção de Incompetência
16/09/2021 19:11

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
14/09/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/09/2021 14:12

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:01

Juntada de Petição de réplica
13/09/2021 11:42

Juntada de Certidão
11/09/2021 22:58

Juntada de Petição de contestação
11/09/2021 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 16:01

Recebidos os autos
23/08/2021 16:01

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/08/2021 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 15:44

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:36

Recebidos os autos
12/08/2021 15:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/08/2021 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/08/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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