20/03/2024 08:01

Baixa Definitiva
20/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:00

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDA MARIA MODESTO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS GODOY MODESTO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO GODOY MODESTO em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 08:27

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0720952-18.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIA HELENA FERREIRA ROSA, LUCAS GODOY MODESTO, GERALDA MARIA MODESTO, FLAVIO GODOY MODESTO APELADO: LUCAS GODOY MODESTO, GERALDA MARIA MODESTO, FLAVIO GODOY MODESTO, MARCIA HELENA FERREIRA ROSA DECISÃO Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015.

Transitada em julgado, certifique-se e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Int.

Brasília/DF, 11 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
11/03/2024 20:22

Recebidos os autos
11/03/2024 20:22

Homologada a Transação
11/03/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:47

Recebidos os autos
06/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO AUTOMÁTICO.

CERCEAMENTO DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

DESCUMPRIMENTO.

VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

CESSÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIROS.

INADIMPLEMENTO DE ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS.

DESPEJO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A necessidade da produção de prova é submetida à livre apreciação do juiz, na qualidade de destinatário da prova e albergado pelo seu livre convencimento motivado pelas circunstâncias do caso concreto.

No caso, não restou configurado o alegado cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, sobretudo os documentos e as alegações articuladas pelas partes, são suficientes para o deslinde da controvérsia e elucidação dos pontos controvertidos.

Preliminar de cerceamento e defesa rejeitada. 2.

A presente ação tem como objetivo a rescisão contratual e o despejo de imóvel, bem como a cobrança de encargos locatícios.

O pedido de desocupação do imóvel, mediante despejo, formulado pela autora, ora apelante, tem como fundamento não apenas a falta de pagamento dos alugueres e acessórios locatícios, mas também o descumprimento de obrigação contratual.

Restou comprovado que, além de atrasar o pagamento, o locatário cedeu o imóvel a terceiro, sem autorização da autora/locadora, configurado, portanto, o descumprimento contratual. 3.

O artigo 9º da Lei n. 8.245/1991 dispõe que “o vínculo contratual locatício pode ser desfeito quando se verificar a infração dos deveres de pontualidade, ante a atestada falta de pagamento, a tempo e modo, do aluguel e dos demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual”.

Evidenciado o descumprimento do contrato por parte do locatário, solidariamente obrigado com os fiadores, impõe-se o desfazimento da locação, com a condenação dos réus/apelantes ao pagamento dos encargos inadimplidos. 4.

Não restou configurada a litigância de má-fé da autora, sob o fundamento de que cobra valores já recebidos, em tentativa de locupletar-se ilicitamente de quantia já adimplida.

Vê-se que a autora/apelante atuou no limite da defesa dos direitos que entende possuir. 5.

Recursos conhecidos, desprovido o interposto pela autora e desprovido o interposto pelos réus.
09/02/2024 14:19

Conhecido o recurso de MARCIA HELENA FERREIRA ROSA - CPF: *16.***.*85-04 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/01/2024 03:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 08:13

Recebidos os autos
06/12/2023 03:09

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/07/2023 09:41

Recebidos os autos
25/07/2023 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/07/2023 19:51

Recebidos os autos
18/07/2023 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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