19/03/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:27

Transitado em Julgado em 18/03/2024
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ).

COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. 1.

A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da tese de taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). 2.

Ainda que se admita que a relação entre as partes seja de consumo, não se pode permitir que a prerrogativa de eleição de foro converta-se em escolha injustificada, em flagrante afronta aos critérios constitucionais de competência. 3.

O STJ já decidiu que é possível a “declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado” (AgRg no AREsp n. 667.721/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 4.

A questão não se limita à análise da proteção dos direitos do consumidor, mas a critérios maiores de organização judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa do Brasil, e seus entes federados, com reflexos na multiplicação de ações e recursos em trâmite no TJDFT, que afetam, inclusive, a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, dentre outros importantes fatores. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
22/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:30

Conhecido o recurso de PERPETUA DANTAS MARTINS NOGUEIRA - CPF: *31.***.*41-34 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 15:49

Recebidos os autos
01/12/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/09/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
06/09/2023 13:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/09/2023 11:59

Recebidos os autos
05/09/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/09/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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