26/09/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

TRANCAMENTO.

INQUÉRITO POLICIAL.

NÃO CABIMENTO.

EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente, para trancar a arquivar inquérito policial visando apurar a conduta do ora paciente, que, durante atendimento psicológico prestado à adolescente com 17 anos à época dos fatos, na qualidade de servidor da Secretaria de Saúde, teria realizado perguntas invasivas e de teor sexual, quando a jovem buscava auxílio psicológico justamente por ter sofrido abusos sexuais. 2.

O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional, justificável apenas quando for possível verificar, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a ausência de justa causa para sua instauração, não sendo essa a hipótese dos autos. 3.

Presentes indícios da autoria de possível abuso sexual e da apontada autoria, não se verifica qualquer ilegalidade sanável na estreita via do Habeas Corpus. 4.

Ordem denegada.
23/09/2024 11:11

Baixa Definitiva
23/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:41

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:25

Conhecido o recurso de NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-69 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 15:23

Recebidos os autos
10/07/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
10/07/2024 13:25

Recebidos os autos
10/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/07/2024 14:35

Recebidos os autos
02/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029687-28.2015.8.07.0001

Nr Comercio de Gesso e Decoracao LTDA - ...

Saulo Barbosa

Advogado: Filiphe Calazans Araujo Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0730180-17.2022.8.07.0001

Iranilde Dias da Fonseca

Denise Tavares Gomes de Souza

Advogado: Camila da Cunha Balduino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0050857-90.2014.8.07.0001

Congregacao das Filhas de Nossa Senhora ...

Alcione Santiago da Silva

Advogado: Alyne Pedreira de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0737286-96.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Nilton Ferla

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0757553-75.2022.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Pedro Henrique Pereira da Silva

Advogado: Divino Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 15:33

Exibir Processo