14/07/2024 20:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2024 20:12

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 04:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:07

Decorrido prazo de SIRLENE DE FREITAS DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA CONFECCOES LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705766-57.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CONFECCOES LTDA - ME, PAULO CESAR DE OLIVEIRA, SIRLENE DE FREITAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 30227966).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 31/01/2020 (id 54019182).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 187401760).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 31/01/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
27/05/2024 18:49

Recebidos os autos
27/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:48

Declarada decadência ou prescrição
18/05/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de SIRLENE DE FREITAS DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA CONFECCOES LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705766-57.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CONFECCOES LTDA - ME, PAULO CESAR DE OLIVEIRA, SIRLENE DE FREITAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 09:41:36.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:41

Processo Desarquivado
10/05/2021 21:44

Arquivado Provisoramente
07/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
06/05/2021 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 19:23

Arquivado Provisoramente
08/03/2021 19:23

Expedição de Certidão.
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 17:32

Recebidos os autos
21/01/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/12/2019 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/12/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 17:59

Juntada de Certidão
18/11/2019 15:49

Recebidos os autos
18/11/2019 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2019 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/11/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 20:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 20:18

Expedição de Certidão.
15/10/2019 20:18

Juntada de Certidão
20/07/2019 05:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA CONFECCOES LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
20/07/2019 05:30

Decorrido prazo de SIRLENE DE FREITAS DE OLIVEIRA em 16/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 13:22

Juntada de Certidão
22/06/2019 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2019 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2019 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2019 10:35

Recebidos os autos
06/05/2019 10:35

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/04/2019 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2019 18:07

Recebidos os autos
02/04/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 18:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/03/2019 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/03/2019 16:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
14/03/2019 16:23

Juntada de Certidão
14/03/2019 15:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/03/2019 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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