TJDFT - 0704062-67.2023.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

CNPJ: 37.395.399/0001-67

Advogados

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB: 19114/GO

CPF *92.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

MILTON TADASHI MIYAGAWA

CPF *09.***.*74-53

TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME

CNPJ: 01.240.742/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME

CNPJ: 01.240.742/0001-57

GONCALVES & LACERDA LTDA

CNPJ: 06.237.644/0001-84

OFFICE SOCIETY SERVICOS DE ESCRITORIOS E INTERNET LTDA

CNPJ: 30.080.664/0001-79

INSTALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 70.490.776/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 17/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de MILTON TADASHI MIYAGAWA em 11/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

  • 23/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 22/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 02:25

    Publicado Decisão em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:25

    Publicado Decisão em 21/08/2024.

  • 20/08/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704062-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME, MILTON TADASHI MIYAGAWA DECISÃO Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 170980959.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 17/08/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2024 18:22

    Outras decisões

  • 14/08/2024 19:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 13/08/2024 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2024 02:29

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/07/2024 03:54

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 18/07/2024 03:31

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 18/07/2024 02:56

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/07/2024 05:08

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 15/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 04:51

    Decorrido prazo de GONCALVES & LACERDA LTDA em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 04:23

    Decorrido prazo de TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2024 14:52

    Desentranhado o documento

  • 02/07/2024 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/07/2024 14:52

    Desentranhado o documento

  • 02/07/2024 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2024 14:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2024 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2024 14:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 04:39

    Decorrido prazo de TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 19:20

    Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).

  • 11/06/2024 12:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 07/06/2024 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2024 11:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/05/2024 12:23

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/05/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 15:10

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 07/05/2024 14:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/05/2024 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 02:34

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/04/2024 13:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2024 13:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2024 13:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2024 13:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2024 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 04:16

    Decorrido prazo de MILTON TADASHI MIYAGAWA em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 04:16

    Decorrido prazo de TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 19:04

    Outras decisões

  • 01/03/2024 19:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 29/02/2024 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 02:32

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704062-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME, MILTON TADASHI MIYAGAWA DECISÃO I.

    O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada.

    Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

    Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

    Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

    Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

    Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

    Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte da executada.

    II.

    A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera (R$ 301,49 - id. 169684566), mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado (R$ 268.696,30 - id. 147544874), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

    A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

    Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

    LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

    Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 170980959.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 21/02/2024 22:52

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 22:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 22:52

    Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)

  • 19/02/2024 19:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 15/02/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 08:55

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 03:44

    Decorrido prazo de MILTON TADASHI MIYAGAWA em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 03:42

    Decorrido prazo de TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 03:29

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 26/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:29

    Publicado Decisão em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 18/10/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 15:11

    Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)

  • 16/10/2023 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 11/10/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de MILTON TADASHI MIYAGAWA em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 03:50

    Decorrido prazo de TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 13:03

    Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).

  • 26/09/2023 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 25/09/2023 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:09

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 05/09/2023 06:59

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 06:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/09/2023 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 31/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:16

    Decorrido prazo de TERRA - CONSULTORIA TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 01:35

    Decorrido prazo de MILTON TADASHI MIYAGAWA em 26/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 17:08

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/06/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/05/2023 16:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2023 16:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/05/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 21:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 14:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 27/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 20:51

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2023 05:25

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 12/04/2023 08:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 16:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2023 04:38

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 02/04/2023 21:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2023 21:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2023 21:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2023 17:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2023 17:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 08:03

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 30/03/2023 08:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 18:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2023 18:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2023 18:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2023 18:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/03/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2023 07:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2023 07:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 20:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 20:04

    Outras decisões

  • 25/01/2023 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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