TJDFT - 0705374-44.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 15:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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04/07/2025 15:02
Juntada de certidão
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03/07/2025 14:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/07/2025 23:59.
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03/07/2025 02:16
Decorrido prazo de AMANDA SILVA PERES em 02/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705374-44.2024.8.07.0001 RECORRENTE: AMANDA SILVA PERES RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
PLANO SAÚDE.
TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA.
ROL ANS.
TAXATIVIDADE.
EXCLUSÃO CONTRATUAL.
APLICAÇÃO LEI 14.454/2022.
REQUISITOS.
NÃO DEMONSTRADOS.
NEGATIVA LEGAL.
DANO MORAL.
AFASTADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de plano de saúde de autogestão. 2.
A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.
A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 3.1.
O requisito previsto no inciso I do §13 do art. 10 da referida lei exige a comprovação da eficácia baseada em evidência cientifica e o plano terapêutico, ou seja, compete à parte apresentar um artigo científico demonstrando a eficácia do tratamento juntamente com o plano terapêutico assinado pelo médico assistente. 3.2.
O inciso II, por sua vez, indica os outros dois requisitos alternativos.
A recomendação da Conitec, dispensa maiores divagações sobre o preenchimento. 3.3.
E a recomendação de pelo menos um órgão de avalição de tecnologias em saúde internacional e que tal recomendação esteja sendo utilizada para aplicação do protocolo aos seus nacionais. 4.
O ônus de provar que o pedido de material não previsto no rol da ANS está abrangido pelos requisitos da Lei 14.454/22 é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4.1.
Entender de forma diversa geraria ônus de produção de prova negativa pelo plano de saúde, o que é proibido por lei.
Art. 375, §2º, do Código de Processo Civil. 6.
No caso dos autos, a autora não comprovou que os requisitos legais estão preenchidos, sendo legítima a negativa de cobertura. 7.
Estando a negativa do plano de saúde baseada no contrato e legislação de referência, o dano moral pretendido revela-se indevido. 8.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada.
A recorrente alega violação ao artigo 10, inciso I e §13, da Lei 9.656/1998, asseverando demonstrada a abusividade da negativa de cobertura do tratamento indicado quando o pedido está amparado por relatório médico fundamentado e comprovada a necessidade do tratamento.
Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com ementas de julgados do STJ.
II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.
Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.
O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 10, inciso I e §13, da Lei 9.656/1998.
Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.
Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.
Inclusive, esse é o entendimento sedimentado pelo STJ: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL.
DEVER DE CUSTEIO.
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
DANO MORAL.
QUANTUM QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). (...) 3.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.204.765/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025).
RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
MEDICAMENTO.
IMUNOGLOBULINA HUMANA.
USO ENDOVENOSO.
DOENÇA DO NEURÔNIO MOTOR.
NEGATIVA DE COBERTURA.
CUSTEIO.
OBRIGATORIEDADE.
ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STF. 1.
Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do medicamento - imunoglobulina humana, para uso endovenoso - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Doença do Neurônio Motor que acomete o beneficiário. 2.
A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. 3.
Considera-se abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label).
Precedentes. (...) 5.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.175.022/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025).
III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025 -
18/06/2025 17:14
Recebidos os autos
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18/06/2025 17:14
Recurso especial admitido
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17/06/2025 12:23
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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16/06/2025 17:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/05/2025 02:15
Publicado Certidão em 28/05/2025.
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28/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 17:55
Juntada de certidão
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26/05/2025 17:55
Juntada de certidão
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26/05/2025 17:54
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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22/05/2025 16:39
Recebidos os autos
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22/05/2025 16:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/05/2025 16:39
Juntada de certidão
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22/05/2025 15:33
Juntada de Petição de recurso especial
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10/05/2025 02:17
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/05/2025 23:59.
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30/04/2025 02:15
Publicado Ementa em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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24/04/2025 19:54
Conhecido o recurso de AMANDA SILVA PERES - CPF: *47.***.*05-46 (EMBARGANTE) e não-provido
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24/04/2025 17:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/03/2025 17:24
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 17:24
Expedição de Intimação de Pauta.
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28/03/2025 16:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/03/2025 19:24
Recebidos os autos
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14/03/2025 14:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
-
14/03/2025 02:16
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/03/2025 23:59.
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20/02/2025 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 13:56
Recebidos os autos
-
20/02/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 13:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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20/02/2025 02:16
Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/02/2025 23:59.
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11/02/2025 17:17
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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11/02/2025 17:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/02/2025 02:16
Publicado Ementa em 05/02/2025.
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04/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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02/02/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 15:58
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
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31/01/2025 15:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/12/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 13:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/12/2024 08:53
Recebidos os autos
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02/09/2024 14:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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26/08/2024 21:37
Recebidos os autos
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26/08/2024 21:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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26/08/2024 14:29
Recebidos os autos
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26/08/2024 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/08/2024 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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