21/07/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:47

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de NEIDY DA SILVA NUNES em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 13:25

Recebidos os autos
27/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 22:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 22:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:43

Recebidos os autos
28/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:27

Publicado Certidão em 20/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715948-21.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDY DA SILVA NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/03/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 23:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:28

Expedição de Ofício.
17/03/2025 15:28

Expedição de Ofício.
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
18/12/2024 17:03

Recebidos os autos
18/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/12/2024 17:03

Outras decisões
17/12/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
06/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:02

Recebidos os autos
28/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2024 10:06

Recebidos os autos
18/10/2024 10:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/09/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/09/2024 17:35

Recebidos os autos
11/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715948-21.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEIDY DA SILVA NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/08/2024 13:44

Recebidos os autos
19/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2024 20:20

Juntada de Petição de impugnação
01/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 17:31

Recebidos os autos
29/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.
10/05/2024 17:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:29

Recebidos os autos
10/05/2024 17:29

Outras decisões
08/05/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2024 13:38

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:54

Decorrido prazo de NEIDY DA SILVA NUNES em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:21

Decorrido prazo de NEIDY DA SILVA NUNES em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:51

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715948-21.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEIDY DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Neidy da Silva Nunes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de cozinheira e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício e sua atividade profissional, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 18/08/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 05/03/23 a 25/05/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de lesão do ombro direito decorrente de esforços físicos realizados durante a execução das suas atividades laborais.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 25/05/23, até o prazo razoável de doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 18/08/23, uma vez que ainda não se submeteu a procedimento cirúrgico, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 25/05/23 até prazo não inferior a 18/08/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:54

Recebidos os autos
19/03/2024 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2024 20:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715948-21.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEIDY DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 11:17:17.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
21/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de NEIDY DA SILVA NUNES em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:11

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:27

Recebidos os autos
04/12/2023 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 23:13

Juntada de Petição de laudo
22/11/2023 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 21/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:26

Recebidos os autos
16/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2023 03:28

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 10/10/2023 23:59.
18/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:18

Decorrido prazo de NEIDY DA SILVA NUNES em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:31

Juntada de intimação
30/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 17:41

Recebidos os autos
27/06/2023 17:41

Nomeado perito
27/06/2023 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 17:41

Outras decisões
23/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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