18/03/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:39

Expedição de Ofício.
18/03/2024 12:43

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de WASHINGTON BRITO DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO.

DECRETO N. 11.302/2022.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

ARTIGO 5º DO DECRETO N. 11.302/2022.

INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.

DELITO IMPEDITIVO.

PENA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA.

ARTIGOS 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O indulto é uma carta constitucional de ampla liberdade decisória, atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal, para extinguir ou diminuir a punibilidade de condenados. 1.1 A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o respectivo enquadramento incumbe exclusivamente ao Presidente da República, que detém a competência para a sua edição, respeitados os limites materiais impostos pela Constituição Federal. 2.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

Ainda que o apenado tenha sido condenado por crime comum, preenchendo o requisito previsto no artigo 5º, se também estiver em cumprimento de pena por crime impeditivo não fará jus à concessão do indulto, conforme inteligência dos artigos 7º e 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial 4.

Agravo em execução conhecido e não provido.
21/02/2024 23:08

Expedição de Ofício.
21/02/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:51

Conhecido o recurso de WASHINGTON BRITO DOS SANTOS - CPF: *23.***.*25-44 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:44

Recebidos os autos
11/12/2023 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
11/12/2023 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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