13/03/2024 13:50

Baixa Definitiva
13/03/2024 13:50

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/02/2024.
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

DESPRONÚNCIA.

INVIABILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A sentença de pronúncia tem natureza de decisão interlocutória meramente declaratória na qual o julgador, realizando um juízo de prelibação, sem adentrar ao mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional. 2.

Na linha da melhor doutrina e jurisprudência, é entendimento pacífico que, para prolação da sentença de pronúncia, à luz do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta a existência de indícios de que o acusado seja o autor do delito, ainda que não veementes, bem como a comprovação da materialidade. 2. 1. É vedado ao Magistrado, neste momento, ao se deparar com circunstâncias legais vinculadas ao tipo penal incriminador, analisar as provas carreadas com profundidade e ingressar no exame do mérito, incumbência afeta ao Conselho de Sentença. 3.

Há elementos suficientes de autoria e materialidade a lastrear a decisão de pronúncia, fundada em provas orais produzidas nos autos, bem como em provas documentais anexadas. 4.

Inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois há indícios suficientes acerca do dolo homicida do recorrente. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
22/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 10:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 18:23

Recebidos os autos
04/12/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
04/12/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:21

Recebidos os autos
23/11/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
22/11/2023 16:44

Recebidos os autos
22/11/2023 16:43

Recebidos os autos
22/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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