18/03/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/03/2024 15:37

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA.

LEI N. 11.419/2006.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DJE.

DESNECESSIDADE.

NULIDADE DO JULGAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2.

Segundo a interpretação sistemática do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/2006, compreende-se que, na hipótese em que a intimação ocorre por meio eletrônico (“via sistema PJE”), inicia-se o prazo para o advogado praticar o ato processual que lhe compete, independentemente de posterior publicação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico. 3.

Assim, se a intimação da sessão de julgamento virtual ocorreu por meio eletrônico, inexiste utilidade para que seja feita, novamente, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, ainda que o advogado expressamente requeira a publicação em seu nome, tampouco configura nulidade a ausência da intimação do referido causídico.

Nulidade do julgamento por ausência de intimação da inclusão do feito em pauta de julgamento virtual via DJE inexistente. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
08/02/2024 15:44

Conhecido o recurso de JOSE OMAR HADDAD - CPF: *76.***.*59-04 (EMBARGANTE) e não-provido
08/02/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 18:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:52

Recebidos os autos
30/01/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/01/2024 15:03

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/12/2023 13:56

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE AHMED HADDAD (EMBARGANTE) e ESPÓLIO DE MERCEDES ALVES HADDAD (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 19:31

Recebidos os autos
13/11/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA DE SOUZA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de NEJLA MOUARRI MESSA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CELY FERREIRA DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de GERALDO ALVES FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:56

Juntada de ato ordinatório
16/10/2023 13:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/10/2023 22:48

Juntada de Petição de agravo interno
20/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:17

Recebidos os autos
18/09/2023 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2023 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/09/2023 18:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2023 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 13:26

Recebidos os autos
31/08/2023 13:26

Não conhecido o recurso de ESPÓLIO DE AHMED HADDAD (AGRAVANTE)
25/08/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de NEJLA MOUARRI MESSA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de REGINA CELIA DA SILVA DE SOUZA em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:25

Recebidos os autos
31/07/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 21:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/07/2023 21:59

Recebidos os autos
05/07/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
05/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:07

Recebidos os autos
30/06/2023 16:07

Outras Decisões
30/06/2023 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/06/2023 13:19

Recebidos os autos
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE OMAR HADDAD em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE AHMED HADDAD em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de CELY FERREIRA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de MERCEDES ALVES HADDAD em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de NEJLA MOUARRI MESSA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de GERALDO ALVES FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/06/2023 13:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/06/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 10:16

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:18

Recebidos os autos
29/05/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/05/2023 15:12

Recebidos os autos
29/05/2023 15:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:11

Recebidos os autos
24/05/2023 18:11

Efeito Suspensivo
23/05/2023 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/05/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/05/2023 12:27

Recebidos os autos
22/05/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/05/2023 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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