07/10/2024 17:24

Baixa Definitiva
07/10/2024 16:22

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA GARCIA NEVES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR – TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e determinou a averbação do tempo de serviço o período em que ela exerceu o cargo de professora temporária, de 26/03/1993 a 01/12/1993. 2.

A parte autora demonstrou o efetivo labor no período mencionado, devendo ser considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria e tempo de contribuição.

De se ressaltar que a comprovação do trabalho foi feita com documentos emitidos pelo próprio ente distrital, que também acostou aos autos o documento de ID 61824864, pág. 14, cujo teor revela expressamente o exercício da atividade de professora temporária no ano de 1993. 3.

Não pode a servidora ser penalizada pelo não recolhimento de tributo sobre o qual não tinha ingerência, assim como pela não averbação do tempo de serviço, dado que é de responsabilidade tanto do DF, por seu órgão competente, quanto do INSS. 4.

No caso, o que sobreleva de importância não é apurar a responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária, mas sim, verificar se a servidora efetivamente laborou e, em caso positivo, declarar o período como tempo de contribuição e de serviço em seus assentos funcionais. 5.

Como bem consignou a juíza sentenciante, “(...) Da análise dos autos, observo que a declaração de tempo de serviço da parte autora, emitida pela parte ré (ID 182949455) comprova o exercício das atividades no período pleiteado.

Ainda, verifico no documento de ID 182949458 quenão foi recolhida a contribuição previdenciária relativa ao período objeto da controvérsia.

Contudo, a omissão se deu por erro da administração, uma vez que que o requerido deixou de recolher o INSS, como ficou assentado no documento de ID182949458 e187103130 pág.30.

Nesse contexto, entendo que a parte Autora não pode ser prejudicada por eventuais erros nos registros ou falta de repasse tributário cometidos pela parte Ré.

Assim, considero presentes os requisitos para a realização da averbação do período trabalhado como temporária nos registros funcionais da demandante.

Embora a consideração do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para aposentadoria pelos regimes próprios de previdência social se dê mediante compensação, na forma do art. 201, § 9º, da Constituição da República e da Lei nº 9.796/99, no caso em exame é de se dispensar a exigência a prova da contribuição ao RGPS porque a omissão da contribuição decorreu de erro o próprio ente estatal que responde pela aposentadoria pelo regime próprio (...)”. 6.

Nesse sentido, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

Recorrente isento de custas.

Condeno o DF a pagar honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.
04/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:28

Recebidos os autos
02/09/2024 17:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 13:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/07/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/07/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:44

Recebidos os autos
22/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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