16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702350-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAURO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia depositada em juízo para conta em nome da sociedade Carvalho Lima Verde e Bernardes Advocacia - ID 237984531.

Não obstante, forçoso observar que a sociedade de advogados mencionada na petição em referência não está inserida na procuração juntada aos autos com a petição inicial (ID 152244320) e, portanto, a sociedade Carvalho Lima Verde e Bernardes Advocacia não possui poderes para receber os valores pertencentes a MAURO ALVES DE CARVALHO.

Cumpre mencionar que art. 105, § 3º do CPC dispõe que no caso de o patrono da exequente integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

Não se olvida que na forma do art. 85, §15º, do CPC, o advogado poderá requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Contudo, no caso dos autos, o autor postula pela transferência da integralidade do crédito e não apenas da verba honorária.

Assim sendo, indefiro o pedido de id. 237984531.

Intime-se a parte exequente para que apresente seus dados bancários ou de seu procurador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena se ser expedido alvará para saque em agencia bancária.

Faculta-se, ainda, que a parte autora apresente nova procuração com indicação expressa da sociedade Carvalho Lima Verde e Bernardes Advocacia.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 13:28:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
15/09/2025 14:19

Recebidos os autos
15/09/2025 14:19

Indeferido o pedido de LIMA VERDE, CARVALHO & BERNARDES ADVOCACIA - CNPJ: 41.***.***/0001-65 (INTERESSADO)
12/09/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/09/2025 18:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:09

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
09/09/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/09/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:26

Recebidos os autos
27/08/2025 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
17/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:14

Expedição de Autorização.
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:52

Recebidos os autos
20/05/2025 21:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/05/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/05/2025 17:53

Recebidos os autos
20/05/2025 17:53

Outras decisões
20/05/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:54

Recebidos os autos
01/04/2025 18:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:31

Recebidos os autos
31/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 16:29

Desentranhado o documento
18/03/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702350-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAURO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do julgamento do agravo de instrumento, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e dar andamento aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 15:59:04.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
17/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:20

Recebidos os autos
17/02/2025 18:20

Outras decisões
14/02/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/02/2025 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2025 18:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 15:08

Recebidos os autos
02/12/2024 15:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:24

Recebidos os autos
26/11/2024 17:24

Outras decisões
21/11/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/11/2024 12:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:57

Recebidos os autos
30/10/2024 15:57

Outras decisões
25/10/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:45

Recebidos os autos
23/09/2024 15:45

Outras decisões
20/09/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702350-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAURO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de reconsideração da multa já aplicada por descumprimento da ordem, pois não se mostra suficiente a alegação de que a ordem fora cumprida e apenas não notificada nos autos, pois o cumprimento só se perfaz com a juntada da documentação ao processo.

Ademais, a implementação da obrigação de fazer ocorreu em 08/08/2024 (id. 209734603 - Pág. 28), após a aplicação da multa, datada de 24/07/2024 (id. 205204601), o que indica que, após várias intimações e pedidos de dilação de prazo, a condenação só foi cumprida após a penalização pecuniária.

Intime-se o autor para que se manifeste sobre os novos documentos juntados em id. 209734602, confirmando se houve o integral cumprimento da obrigação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
17/09/2024 17:43

Recebidos os autos
17/09/2024 17:43

Outras decisões
03/09/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/09/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:55

Recebidos os autos
30/08/2024 17:55

Outras decisões
13/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:07

Recebidos os autos
25/07/2024 15:07

Outras decisões
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:35

Recebidos os autos
25/06/2024 19:35

Outras decisões
25/06/2024 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MAURO ALVES DE CARVALHO em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:05

Recebidos os autos
23/05/2024 16:05

Outras decisões
23/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702350-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAURO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença a qual reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer em desfavor do DISTRITO FEDERAL cumulado com o pedido de compensação de débitos com precatório.

A respeito do pedido de compensação de débitos com precatório, o mesmo extrapola os limites da coisa julgada material.

Isto porque a presente ação tem como objeto, tão somente, a declaração de inexistência do dever de ressarcimento ao Erário e a restituição das quantias já descontadas, conforme a sentença de ID 162983925 e acórdãos de ID 179617928 e 179617928.

Vale lembrar que, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei Complementar Nº 938 de 22/12/2017, o pedido de compensação deve ser processado administrativamente junto à PGDF, uma vez que o Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e o Procurador-Geral do Distrito Federal são autoridades competentes para homologar em caráter definitivo o pedido de compensação, senão vejamos: Art. 6º O pedido de compensação deve ser dirigido à PGDF com a indicação do valor do débito inscrito em dívida ativa do Distrito Federal a ser compensado e do valor do precatório a compensar. (...) § 3º O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e o Procurador-Geral do Distrito Federal, mediante expedição de ato conjunto, são competentes para homologar em caráter definitivo o pedido de compensação, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda a correspondente baixa na dívida ativa.

Assim, o pedido de compensação de débitos com precatório deve ser dirigido à PGDF.

Sem prejuízo, intime-se o Distrito Federal para demonstrar o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) sob pena de fixação de multa.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 16:27:48.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:45

Recebidos os autos
29/04/2024 16:45

Outras decisões
26/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:20

Expedição de Certidão.
24/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702350-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAURO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente para prestar as informações solicitadas no ID 190183516, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em vindo a manifestação, dê-se vista dos autos ao Distrito Federal no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 20:55:20.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/03/2024 14:28

Recebidos os autos
19/03/2024 14:28

Outras decisões
15/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702350-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAURO ALVES DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 186588556.

Aguarde-se o prazo de 15 dias para que o ente público demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, bem como se manifeste acerca da petição do autor, em ID184665663.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 23:42:06.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
20/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:36

Recebidos os autos
20/02/2024 15:36

Outras decisões
16/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:55

Recebidos os autos
29/01/2024 18:55

Outras decisões
25/01/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/01/2024 19:17

Recebidos os autos
10/01/2024 19:17

Outras decisões
09/01/2024 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/12/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:06

Expedição de Ofício.
15/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de MAURO ALVES DE CARVALHO em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:12

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:27

Recebidos os autos
25/07/2023 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2023 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 01:16

Decorrido prazo de MAURO ALVES DE CARVALHO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 10:19

Juntada de Certidão
16/07/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:48

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:48

Recebidos os autos
29/06/2023 19:48

Julgado procedente o pedido
23/05/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/05/2023 13:49

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de MAURO ALVES DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:40

Recebidos os autos
15/03/2023 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU
14/03/2023 18:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/03/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 17:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/03/2023 15:34

Recebidos os autos
14/03/2023 15:34

Declarada incompetência
14/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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