05/04/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 17:49

Recebidos os autos
04/04/2024 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
03/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 15:47

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SPE - EQUILIBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705066-92.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SPE - EQUILIBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA LIMA, MARIA LIDIANE XIMENDES AZEVEDO SENTENÇA SPE QUILÍBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA promoveu cumprimento de sentença em face de FRANCISCO PEREIRA LIMA E MARIA LIDIANE AZEVEDO LIMA objetivando o recebimento da verba honorária.

Por meio da petição de id 185224350, as partes noticiam ter logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo na confissão pelos executados da dívida reclamada (R$7.386,43), e no aceite do exequente em recebê-la mediante o pagamento de 03 parcelas, iguais e sucessivas de R$2.462,14, através de depósito na conta bancária indicada pelo credor no instrumento do ajuste, e com compromisso de quitação até 01/04/2024.

Por esta razão postulam a suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento da avença, renunciando ao prazo recursal.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais encontra-se a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor ao devedor para pagamento da dívida, findo o qual, e, não havendo a quitação, a execução retomará seu curso, nos termos do artigo 922, do CPC, que dispõe: Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC.

Sem honorários.

Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados.

Aguarde-se suspenso até 01/04/2024 (art. 313, II, e §4º, CPC).

Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova conclusão, promova-se a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/02/2024 14:27

Recebidos os autos
21/02/2024 14:27

Homologada a Transação
13/02/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/01/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE XIMENDES AZEVEDO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:51

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
22/11/2023 14:01

Recebidos os autos
22/11/2023 14:01

Deferido o pedido de SPE - EQUILIBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (EXECUTADO).
29/10/2023 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
25/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:47

Recebidos os autos
19/06/2023 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
19/06/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 11:28

Transitado em Julgado em 24/01/2023
12/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 22:04

Recebidos os autos
06/06/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE XIMENDES AZEVEDO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de SPE - EQUILIBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/04/2023 16:09

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/04/2023 18:24

Recebidos os autos
24/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:58

Recebidos os autos
31/03/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:09

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/03/2023 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 04:17

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:10

Recebidos os autos
10/02/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2023 10:09

Transitado em Julgado em 24/01/2023
02/02/2023 09:51

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 09:51

Desentranhado o documento
25/01/2023 08:34

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:34

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE XIMENDES AZEVEDO em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE XIMENDES AZEVEDO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de SPE - EQUILIBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 11:23

Publicado Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:38

Recebidos os autos
17/11/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:38

Julgado improcedente o pedido
28/09/2022 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 10:14

Recebidos os autos
19/09/2022 10:14

Decisão interlocutória - indeferimento
09/09/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/09/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 17:55

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:10

Juntada de Petição de laudo
23/05/2022 12:17

Juntada de Certidão
15/05/2022 08:46

Expedição de Ofício.
13/05/2022 16:20

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE XIMENDES AZEVEDO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de SPE - EQUILIBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:57

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 14:50

Juntada de Certidão
23/03/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 04/03/2022 23:59:59.
26/01/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:24

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 16/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 09:30

Recebidos os autos
10/12/2021 09:30

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/11/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 09:13

Juntada de Certidão
14/10/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 10:41

Recebidos os autos
16/09/2021 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/08/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/08/2021 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 14:34

Decorrido prazo de SPE - EQUILIBRIO CONSTRUTORA 01 LTDA em 26/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 12:49

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:39

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 22:01

Recebidos os autos
08/04/2021 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/03/2021 12:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
25/03/2021 16:29

Recebidos os autos
25/03/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742811-56.2023.8.07.0001

Instituto de Olhos Israel Pinheiro LTDA ...

Marlucia Amorim Arneitz Galante

Advogado: Luis Felipe Chaves Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0749542-05.2022.8.07.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Francisco Kallysson Lima Rodrigues

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0717161-86.2023.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Josue Goncalves da Fonseca

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0707876-74.2020.8.07.0007

Romulo Rocha Macedo

Horizon Real Estate S/A

Advogado: Lady Ana do Rego Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2020 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0723102-17.2023.8.07.0007

Danilo Ferreira Prudencio

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Marcos Francisco da Silva Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 17:48

Exibir Processo