TJDFT - 0714111-58.2023.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2024 12:32
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 18:10
Transitado em Julgado em 19/06/2024
-
20/06/2024 04:25
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
-
20/06/2024 04:25
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 04:20
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 18/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 02:46
Publicado Sentença em 07/06/2024.
-
06/06/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
05/06/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 18:02
Recebidos os autos
-
03/06/2024 18:02
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
29/05/2024 21:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
-
29/05/2024 21:16
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-44 (EXEQUENTE) em 28/05/2024.
-
29/05/2024 04:35
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
-
21/05/2024 03:20
Publicado Certidão em 21/05/2024.
-
21/05/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
-
17/05/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 11:53
Juntada de Alvará de levantamento
-
15/05/2024 08:01
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 03:38
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 02:58
Publicado Certidão em 08/05/2024.
-
08/05/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
06/05/2024 14:31
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA - CNPJ: 12.***.***/0001-71 (EXECUTADO) em 03/05/2024.
-
04/05/2024 03:47
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
-
04/05/2024 03:47
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
-
15/04/2024 02:22
Publicado Decisão em 15/04/2024.
-
12/04/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
-
11/04/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 21:53
Recebidos os autos
-
09/04/2024 21:53
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/04/2024 12:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
08/04/2024 02:47
Publicado Decisão em 08/04/2024.
-
06/04/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
-
05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714111-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ONELCI GONCALVES DA SILVA DECISÃO No id.
Num. 186634283 - Pág. 1, tentou-se, sem sucesso, a penhora no SISBAJUD e RENAJUD.
No id.
Num. 187260884 - Pág. 1, não se localizaram bens móveis da requerida.
No id.
Num. 191345015 - Pág. 1, indeferiu-se pesquisa ONR.
No id.
Num. 191486173 - Pág. 3, requereu-se a penhora no CPF do sócio/proprietário.
DECIDO.
No id.
Num. 191486173 - Pág. 2, consta que a ré é empresária individual do estabelecimento com nome fantasia CAO.COM.
Tendo em vista que a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, não havendo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural, cabível o acolhimento do pedido para a inclusão da pessoa física do empresário individual.
Assim, defiro a inclusão de ONELCI GONÇALVES DA SILVA (CPF Nº *63.***.*50-10) no polo passivo.
Retifique-se a autuação.
Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.
Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.
Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.
Após, voltem conclusos.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
03/04/2024 18:09
Recebidos os autos
-
03/04/2024 18:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714111-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ONELCI GONCALVES DA SILVA DECISÃO 1) Indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, eis que realizado há pouco tempo (fevereiro de 2024).
Ademais, o autor não demonstrou qualquer alteração na situação econômica do réu, a fim de justificar nova consulta. 2) A pesquisa RENAJUD também retornou infrutífera (ID 186634284), tal qual a tentativa de localização de bens móveis (ID 187260884). 3) No que tange ao pedido de consulta ao sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento 12/2016 deste Tribunal de Justiça autoriza, tão somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e criminal.
Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.
No caso em tela, a/o exequente não é beneficiária(o) da gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o pedido, cabendo a ela mesma promover a consulta o que poderá ser feito no site https://registradores.onr.org.br.
Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.
Prazo de 05 dias.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
31/03/2024 09:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
28/03/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2024 21:54
Recebidos os autos
-
26/03/2024 21:54
Indeferido o pedido de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-44 (EXEQUENTE)
-
26/03/2024 14:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
26/03/2024 11:18
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714111-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ONELCI GONCALVES DA SILVA DESPACHO Requeira o credor o que entender de direito.
Prazo de 5 dias.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
24/03/2024 22:58
Recebidos os autos
-
24/03/2024 22:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 12:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
21/03/2024 12:39
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA - CNPJ: 12.***.***/0001-71 (EXECUTADO) em 20/03/2024.
-
21/03/2024 03:52
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 02:32
Publicado Despacho em 14/03/2024.
-
13/03/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714111-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ONELCI GONCALVES DA SILVA DESPACHO Intime-se a ré para depositar imediatamente o valor referente à primeira parcela do acordo proposto, sob pena de não homologação e prosseguimento dos atos executórios.
Prazo de 05 dias.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
11/03/2024 16:05
Recebidos os autos
-
11/03/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 12:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
-
08/03/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 10:16
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 04:01
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
-
07/03/2024 03:42
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA em 06/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 02:35
Publicado Despacho em 29/02/2024.
-
28/02/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
-
28/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714111-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ONELCI GONCALVES DA SILVA DESPACHO Informe o credor se a primeira parcela do acordo foi paga.
Intime-se a ré para juntar documento de identidade.
Prazo de 05 dias.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
26/02/2024 19:03
Recebidos os autos
-
26/02/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 14:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
26/02/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 03:02
Publicado Certidão em 26/02/2024.
-
26/02/2024 03:00
Publicado Certidão em 26/02/2024.
-
23/02/2024 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0714111-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME EXECUTADO: ONELCI GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado expedido para a parte ONELCI GONCALVES DA SILVA retornou sem êxito na diligência.
Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
Planaltina-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 15:20:56. -
21/02/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 16:17
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
21/02/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2024 03:01
Publicado Decisão em 20/02/2024.
-
19/02/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
15/02/2024 23:00
Expedição de Mandado.
-
15/02/2024 18:12
Recebidos os autos
-
15/02/2024 18:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/02/2024 13:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
02/02/2024 13:55
Recebidos os autos
-
02/02/2024 13:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/02/2024 23:59
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
01/02/2024 23:59
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-44 (EXEQUENTE) em 31/01/2024.
-
01/02/2024 04:05
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.
-
29/01/2024 13:43
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
29/01/2024 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
-
29/01/2024 13:42
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
28/01/2024 02:16
Recebidos os autos
-
28/01/2024 02:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
13/12/2023 04:09
Decorrido prazo de ONELCI GONCALVES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
-
09/12/2023 23:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2023 03:41
Decorrido prazo de WD VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
-
26/10/2023 02:34
Publicado Certidão em 26/10/2023.
-
26/10/2023 02:34
Publicado Decisão em 26/10/2023.
-
26/10/2023 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
-
26/10/2023 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
-
25/10/2023 23:01
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 00:03
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 00:02
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
20/10/2023 14:30
Recebidos os autos
-
20/10/2023 14:30
Recebida a emenda à inicial
-
19/10/2023 14:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
19/10/2023 10:28
Publicado Decisão em 19/10/2023.
-
19/10/2023 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
18/10/2023 21:04
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 20:54
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
16/10/2023 18:14
Recebidos os autos
-
16/10/2023 18:14
Determinada a emenda à inicial
-
16/10/2023 12:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
-
16/10/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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