05/03/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 05:40

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:28

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:13

Expedição de Ofício.
28/02/2024 19:12

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:08

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 02:26

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0002335-07.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a JOSE HUMBERTO DA SILVA a prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, conforme Lei 11.340/2006.

A vítima não requereu medidas protetivas.

Processado o feito, em 08/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação em grupo temático voltado à questão de gênero da parceria do juízo com a Faculdade de Psicologia da UDF, durante 1 (uma) sessão de acolhimento e outras 5 (cinco) sessões semanais temáticas, na modalidade online, em data e horário que serão posteriormente comunicadas.

Em 09/05/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 157990290).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 125481878, 135117273, 144059673, 144054586, 148939059, 158151332, 167802998, 179930364 e 187119130.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 187161842).

Parecer ministerial de ID 187184179, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE HUMBERTO DA SILVA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:13:20.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
21/02/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:14

Recebidos os autos
21/02/2024 17:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
20/02/2024 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/02/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:39

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:34

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:19

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:17

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:54

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:15

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:14

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:49

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:32

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 08/02/2022 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
08/02/2022 16:32

Suspensão Condicional do Processo
08/02/2022 13:47

Expedição de Ata.
01/02/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 15:03

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 17:42

Juntada de Certidão
21/01/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 22:46

Juntada de Certidão
12/01/2022 21:19

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 08/02/2022 13:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
08/09/2021 17:33

Recebidos os autos
08/09/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
04/09/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 13:43

Juntada de Certidão
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:37

Publicado Despacho em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:47

Recebidos os autos
16/04/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/04/2021 10:55

Juntada de Petição de defesa prévia
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO DA SILVA em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:33

Juntada de Certidão
30/03/2021 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 08:26

Mandado devolvido dependência
22/03/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:56

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:39

Juntada de Ofício
03/03/2021 12:37

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/03/2021 19:03

Recebidos os autos
02/03/2021 19:03

Recebida a denúncia contra JOSE HUMBERTO DA SILVA - CPF: *57.***.*23-49 (FLAGRANTEADO)
02/03/2021 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/03/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 01/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 13:56

Juntada de Certidão
19/02/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 19:43

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2021 09:55

Expedição de Ofício.
27/01/2021 16:53

Recebidos os autos
27/01/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/01/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2021 07:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 07:08

Juntada de Certidão
22/01/2021 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 23:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:58

Juntada de Certidão
28/10/2020 21:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
28/10/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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