TJDFT - 0720904-75.2021.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI

CNPJ: 31.333.286/0001-50

Advogados

REJANE DE SOUZA MOREIRA

OAB: 44720/DF

CPF *92.***.*93-87

RAFAEL WALTER GABRIEL FEITOSA DE SOUZA

OAB: 75708/DF

CPF *45.***.*48-60

DIOGO WALTER SOUSA

OAB: 69303/DF

CPF *57.***.*06-65

Polo Passivo

Partes

DANIEL CESAR DE FREITAS CARVALHO

CPF *05.***.*98-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 18:12

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2024 16:52

    Desentranhado o documento

  • 31/07/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:51

    Determinado o arquivamento

  • 19/07/2024 16:51

    Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).

  • 16/07/2024 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 16/07/2024 04:34

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 14:24

    Transitado em Julgado em 07/08/2023

  • 07/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 00:23

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720904-75.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: DANIEL CESAR DE FREITAS CARVALHO S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

    O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

    Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

    Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

    Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

    Ressalto que, observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição.

    Mantenho a restrição recaída sobre o veículo descrito no id. 159965626, até que seja o bem localizado.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VEÍCULO.

    MANUNTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO BEM.

    CABÍVEL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

    Recurso próprio, regular e tempestivo.

    Agravo de instrumento em face de decisão, em cumprimento de sentença, que determinou aos exequentes informarem o endereço onde o veículo penhorado possa ser encontrado, sob pena de baixa da restrição no RENAJUD. 2 - Agravo de instrumento.

    Manutenção da restrição até a localização do bem.

    Na forma dos arts. 524, VII e 829, §2º do CPC, a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente.

    A jurisprudência do TJDFT é no sentido de que a restrição de circulação de veículo penhorado, embora se trate de medida excepcional, mostra-se cabível para propiciar efetiva prestação jurisdicional quando não localizado o automóvel e sejam inexistentes outros bens aptos ao adimplemento da dívida. (Processo: 07232716420198070000, Relator: DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, TJDFT).

    O veículo indicado à penhora (FIAT/SIENA, placa JIZ 5341) não foi localizado.

    Em consonância com o normativo processual citado, bem como com a citada jurisprudência do TJDFT, se mostra cabível a manutenção da restrição no RENAJUD até a localização do bem, sem prejuízo da eventual extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis (art. 53 § 4º, Lei 9.099/1995).

    Ademais, cumpre registrar que cabe ao credor empreender as diligências necessárias para viabilizar a concretização da penhora e a remoção do bem.

    Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, confirmando a liminar anteriormente deferida, manter a restrição no RENAJUD até a localização do bem. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

    Sem custas.

    F (Acórdão 1600268, 07007127420228079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 18/8/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

    Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

  • 15/07/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 11:42

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/06/2023 17:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 25/06/2023 17:22

    Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE) em 21/06/2023.

  • 22/06/2023 01:05

    Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 21/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:25

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 09/06/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 20:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 17/05/2023 13:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 15/05/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:14

    Outras decisões

  • 10/05/2023 15:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 28/04/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 18:25

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 04/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 00:41

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 16/03/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:03

    Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE FREITAS CARVALHO - CPF: *05.***.*98-53 (EXECUTADO) em 13/02/2023.

  • 14/02/2023 03:49

    Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE FREITAS CARVALHO em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 01:23

    Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE FREITAS CARVALHO em 10/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 20:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 16:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 29/11/2022 07:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 29/11/2022 07:04

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/11/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 15:48

    Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (REQUERENTE).

  • 09/11/2022 23:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY

  • 09/11/2022 23:19

    Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE FREITAS CARVALHO - CPF: *05.***.*98-53 (REQUERIDO) em 07/10/2022.

  • 08/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de DANIEL CESAR DE FREITAS CARVALHO em 07/10/2022 23:59:59.

  • 16/09/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 04:07

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2022 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 14:42

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/01/2022 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 25/01/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 12:06

    Homologada a Transação

  • 24/01/2022 16:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 24/01/2022 16:27

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/01/2022 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/01/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 16/12/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:04

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/12/2021 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALVARO LUIZ CHAN JORGE

  • 26/11/2021 09:05

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/11/2021 09:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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