23/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SORAYA CHERUBINO SILVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SORAYA CHERUBINO SILVEIRA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:25

Recebidos os autos
10/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 18:21

Juntada de Petição de agravo
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição de agravo interno
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO DO VALE em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:09

Recurso Especial não admitido
15/05/2025 15:09

Recurso Extraordinário não admitido
15/05/2025 12:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/05/2025 12:04

Recebidos os autos
15/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/05/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 20:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:56

Recebidos os autos
11/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:33

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 19:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/03/2025 18:15

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

INADIMPLÊNCIA VERIFICADA.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

IRRELEVÂNCIA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONDÔMINO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC/15), mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido da parte Autora. 2.

Na hipótese em exame, a sentença recorrida guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo enfrentado os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 3.

A fundamentação adotada na sentença é suficiente para concluir pela aplicação da técnica da distinção em relação aos temas n.º 882 do c.

STJ e n.º 492 do e.

STF, eis que Magistrada explicitou os motivos quanto à configuração de condomínio irregular, circunstância fática distinta daquelas julgadas pelos Tribunais Superiores nos precedentes vinculantes invocados pela Ré.

Preliminar rejeitada. 4.

A responsabilidade dos moradores pelo rateio das despesas condominiais decorre do usufruto comum da infraestrutura e dos serviços dispostos à coletividade.

Trata-se de obrigação propter rem, que decorre “da própria coisa” e, portanto, independe da regularidade formal e legal do Condomínio. 5.

O Tema Repetitivo 882 do STJ diz respeito a bairros abertos e, portanto, é inaplicável às hipóteses de condomínio de fato, em que há o controle e a restrição de entrada de moradores e visitantes.

Distinguishing realizado. 6.

Também não se aplica ao presente caso o Tema nº 492/STF (RE nº 695.911/SP), tendo em vista que se refere a loteamento fechado (de acesso controlado), e não condomínio.

Distinguishing realizado. 7.

As decisões da Assembleia de Moradores, realizadas de acordo com a legislação, obrigam todos os condôminos (art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64).

Comprovada a aprovação das taxas condominiais em Assembleia devidamente constituída, as quantias cobradas são devidas. 8.

Demonstrada a responsabilidade pelos encargos condominiais que lhe cabiam, o não pagamento deles enseja a cobrança pela associação de moradores. 9.

Apelação conhecida e não provida.

Preliminar rejeitada.
18/03/2025 16:52

Conhecido o recurso de SORAYA CHERUBINO SILVEIRA - CPF: *85.***.*46-72 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 19:12

Recebidos os autos
21/10/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/10/2024 10:33

Recebidos os autos
21/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/10/2024 13:54

Recebidos os autos
17/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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