15/03/2024 13:57

Baixa Definitiva
15/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:56

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO OTSUBO DE PAULA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA ANDRADE em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL OTSUBO DE PAULA em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

COBRANÇA DE ALUGUEL.

LIMITAÇÃO.

CONDOMÍNIO ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. 1.

O direito real de habitação se revela como restrição ao direito de propriedade imposta aos herdeiros do de cujus que adquiriram a propriedade do bem em razão da sucessão e, portanto, em momento posterior à utilização do imóvel como residência comum do casal. 2.

Verificada a existência anterior de condomínio sobre o imóvel, não assiste ao companheiro ou ao cônjuge supérstite o direto real de habitação, pois esse não pode ser exercido contra terceiro que já era co-proprietário do imóvel antes do falecimento do outro membro do casal.

Precedentes STJ e TJDFT. 3.

Deu-se parcial provimento ao apelo interposto pelos autores.
15/02/2024 16:07

Conhecido o recurso de DANIEL OTSUBO DE PAULA - CPF: *93.***.*20-53 (APELANTE) e provido em parte
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 13:49

Recebidos os autos
20/09/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/09/2023 14:12

Recebidos os autos
20/09/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/09/2023 14:18

Recebidos os autos
14/09/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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