12/06/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:29

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:11

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
02/05/2024 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 17:37

Recebidos os autos
25/03/2024 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0705634-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: IRANILDE RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão de ID 183532726 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por IRANILDE RODRIGUES DE SOUSA, que determinou a inversão do ônus da prova.

Afirma, em suma, que a parte agravada não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova; que não está comprovada a hipossuficiência probatória; que a inversão é medida excepcional.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o afastamento da inversão do ônus da prova.

Custas recolhidas (ID 55812069).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor disciplina que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Inicialmente, imperioso consignar que “a inversão do ônus da prova cumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito.

A ‘paridade de tratamento’, essência do art. 7º do CPC/2015, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova.” (AREsp n. 1.682.349/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020.) Na hipótese, a distribuição dinâmica do ônus da prova decorreu da verificação da verossimilhança das alegações do consumidor, circunstância não impugnada adequadamente pela parte agravante.

Os laudos médicos que acompanharam a petição inicial, prescrevendo o procedimento negado, corroboram os fatos narrados da parte agravada e exteriorizam a verossimilhança de suas alegações.

Em acréscimo, a hipossuficiência técnica se caracteriza diante da recusa da parte agravante em custear o procedimento, sob o fundamento de não haver justificativa técnica ou amparo na literatura médica para a realização do implante recusado.

Cabe ao fornecedor, portanto, o ônus da prova quanto à licitude da recusa.

Colaciona-se precedente desta Turma Cível, consentâneo ao entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

CONTROVÉRSIA.

TERAPÊUTICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CABIMENTO ART. 6º, VIII DO CDC.

REQUISITOS PRESENTES. 1.

Cabível a dinamização do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, quando diante de objeto controvertido referente à necessidade terapêutica resta clara a relação de consumo entre as partes e hipossuficiência da parte consumidora. 2.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1689953, 07429565220228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023).

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
20/02/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:17

Recebidos os autos
20/02/2024 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/02/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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